Acórdão nº 0011125-35.2007.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0011125-35.2007.8.11.0002 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0011125-35.2007.8.11.0002
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inadimplemento, Cartão de Crédito, Contratos Bancários]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELADO), INDUSTRIA E COMERCIO MATOGROSSENSE DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 02.082.290/0001-95 (APELANTE), SHERLOCK HOLMES DA SILVA - CPF: 003.947.181-00 (ADVOGADO), GISLENE BLINI CALLEJAS PEREIRA - CPF: 496.749.351-34 (APELANTE), KATIA VANESSA POLON - CPF: 621.039.891-04 (ADVOGADO), INDUSTRIA E COMERCIO MATOGROSSENSE DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 02.082.290/0001-95 (TERCEIRO INTERESSADO), SHERLOCK HOLMES DA SILVA - CPF: 003.947.181-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME
E M E N T A
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO ASSINADO POR SÓCIO DA EMPRESA CONTRATANTE –POSTERIOR RETIRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – GARANTIA MANTIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO NÃO PROVIDO.
A posterior retirada do sócio dos quadros da sociedade não enseja a anulação automática da garantia prestada em contrato por esta firmada e portanto não o exonera das obrigações daí decorrentes.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Egrégia Câmara:
Apelação em Embargos à Monitória julgados nos seguintes termos:
Com tais considerações, com base no art. 702, §3º e §8º, ambos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS para o fim de RECONHECER a existência da dívida oriunda do Contrato de Abertura de Crédito nº 0830-10180-87, constituindo, em favor do banco/embargado, o título executivo no valor de R$ 91.076,61 (noventa e um mil e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
(...)
Condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.
A apelante suscita sua ilegitimidade passiva para figurar na lide, visto que assinou o ajuste quando era sócia da empresa, mas os débitos cobrados são posteriores à sua retirada dos quadros da sociedade e portanto não pode ser...
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