Acórdão Nº 0011228-44.2015.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
| Número do processo | 0011228-44.2015.8.24.0020 |
| Data | 12 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS
Apelação n. 0011228-44.2015.8.24.0020
Recorrente: Eduardo Rabelo Firmino
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331, CP. RÉU QUE DURANTE CONDUÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO PUBLICAMENTE E ATRAVÉS DE PALAVRAS OFENDEU OS POLICIAIS MILITARES DA GUARNIÇÃO. TIPO PENAL EVIDENCIADO NA MEDIDA EM QUE SE VERIFICOU A INTENÇÃO DE DESPRESTIGIAR O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO E QUE EXCEDEU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE DO DIREITO DA LIVRE EXPRESSÃO. APELANTE CONDENADO A 8 (OITO) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PREVISTA NO ESCOPO DOS ARTS. 44 E 77 DO CP. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE PELA INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DESCABIMENTO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ABSOLUTO. A ninguém é facultado gozar de suas liberdades públicas para vituperar a honra alheia, principalmente se dessa for proveniente do servidor investido em cargo público. O desacato constitui em especial forma de injúria, sendo importante instrumento de preservação da lisura pública e que preserva, mais do que nunca, a dignidade própria de quem a exerce. Dessa ponta, o poder punitivo estatal está autorizado a reprimir condutas representativas de excessos durante o exercício da liberdade de expressão. Tal tipo recriminatório está, pois, devidamente recepcionado pela Constituição Federal. O Poder Judiciário não despoja a pessoa de seu valor constitucional, que é a liberdade de expressão, em detrimento do status de funcionário público, mas sim impede que seus excessos constitua a investidura ao cargo público em renúncia à honra e à dignidade garantidas constitucionalmente.
ARGUMENTOS RECHAÇADOS ADEMAIS NA MEDIDA EM QUE O DECRETO CONDENATÓRIO PROCLAMADO REALIZOU-SE COM ARRIMO EM EXTENSO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COLHIDO NO CADERNO PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DO LOCAL QUE CONFIRMARAM O CONSTRANGIMENTO. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL SEGUNDO PRECEDENTES DO STF.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. A valoração da prova advém do convencimento motivado ou da persuasão racional do magistrado sentenciante, amparados na etiologia idônea e livre de conjecturas, prevalecendo aquela que demonstre maior plausibilidade em torno do contexto probatório colhido à saciedade.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. O APELANTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44, II, DO CP. CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR O APELANTE DE...
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