Acórdão nº 0011244-10.2017.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
| Data de Julgamento | 26 Junho 2023 |
| Órgão | 2ª Turma de Direito Penal |
| Ano | 2023 |
| Número do processo | 0011244-10.2017.8.14.0051 |
| Classe processual | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO |
| Assunto | Homicídio Simples |
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0011244-10.2017.8.14.0051
RECORRENTE: FABIO BERTINO DO NASCIMENTO
RECORRIDO: JUSTIÇA PUBLICA
RELATOR(A): Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
EMENTA
PROCESSO Nº 0011244-10.2017.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: FABIO BERTINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IGOR CÉLIO DE MELO DOLZANIS)
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Havendo indícios de autoria e materialidade delitiva, compete ao Conselho de Sentença dirimir eventuais dúvidas no conjunto fático-probatório. A desclassificação para o delito de lesão corporal aplica-se somente quando evidenciada a ausência de animus necandi no fato criminoso, o que inocorre nos presentes autos. Improvimento do recurso. Unânime.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rômulo José Ferreira Nunes.
RELATÓRIO
PROCESSO Nº 0011244-10.2017.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: FABIO BERTINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IGOR CÉLIO DE MELO DOLZANIS)
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA
RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – RELATOR – Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por FABIO BERTINO DO NASCIMENTO em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3° Vara Criminal de Santarém/PA, que o pronunciou nos termos do art. 121, caput, c/c art. 14, II, todos do CP, sujeitando-o a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Aduz o Recorrente que inexistem nos autos elementos probatórios de existência de dolo eventual, restando caracterizada tão somente a imprudência na condução do veículo em suposto estado de embriaguez. Requer a desclassificação do delito para lesão corporal, diante da ausência de elementos capazes de submetê-lo ao tribunal do júri.
Contrarrazões pelo improvimento do recurso.
Decisão mantida, ID- 13410731.
Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento do recurso.
É o relatório do necessário. Sem revisão, art. 610, CPP.
VOTO
VOTO
Na decisão de pronúncia é incabível a apreciação mais aprofundada do conjunto probatório, pois tal mister compete ao Júri Popular. Em se tratando de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se mostra imprescindível a existência de prova cabal da autoria do delito, competindo ao Conselho de Sentença um exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação.
Sendo assim, a pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade acusatória, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime para que se imponha o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença, face ao princípio do in dubio pro societate que vigora nesta fase processual.
Logo, uma vez presentes os elementos necessários à pronúncia deve o acusado ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, deixando a cargo deste o exame mais aprofundado da matéria.
Ressalto que, in casu, a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada, eis que o Juízo a quo apresentou suas razões de convencimento, apreciando as provas existentes nos autos, sem delongas, pois nesta fase cumpre-lhe apenas apontar a prova do crime e os indícios de autoria.
A materialidade se comprova pelos laudos de lesão corporal, ID- 13410691, 13410692 e 13410695.
Os indícios de autoria restam demonstrados pelos depoimentos em juízo, como a seguir transcrevo:
A testemunha EVERALDO COSTA VASCONCELOS afirmou, ID- 13410705: “(...) que foi acionado para atender a ocorrência e ao chegar no local viu duas pessoas sendo retiradas do veículo pelo corpo de bombeiros; que pelas características dos impactos que estavam no veículo dava para entender que havia velocidade; que ao chegar na delegacia para prestar depoimento o acusado lhe relatou que os condutores estavam combinando racha; que perguntou ao acusado se ingeriu bebida alcóolica e confirmou que havia ingerido; (...)”
A testemunha INGRID SANTOS SILVA afirmou, ID- 13410705: “(...) que estavam em uma festa na casa do Fábio e saíram por volta de 3h ou 4h; que estava dentro do carro com GABRIEL e sua cunhada INGRID; que estava no banco da frente e acordou já acidentada, com a perna fraturada e muito tonta; que foi lhe passado que FABIO bateu no carro; que sua família e a família de GABRIEL lhe informaram que FABIO ao desviar de um buraco bateu na traseira do carro em que estava, quando em decorrência da batida o veículo girou e bateu no poste; que não sabe se estavam em alta velocidade; que em decorrência do acidente ficou sem estudar por conta da perna fraturada; que foi uma fraturada grave, pois usa placa de titânio com 10 parafusos na perna, e em decorrência disso tem uma perna mais curta que a outra; que não recorda de ter visto algum tipo de racha; (...)”
Diante de tais considerações, a decisão recorrida não merece reforma.
Quanto à pretensão de desclassificação do delito, ressalto que compete aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi no fato criminoso.
Eis o entendimento jurisprudencial:
“(...)DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO SOB DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURADO DOLO EVENTUAL. IMPROVIMENTO. As circunstâncias em que o...
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