Acórdão Nº 0011397-18.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-02-2020

Data de Julgamento17 Fevereiro 2020
Número do processo0011397-18.2015.8.06.0154
Data de publicação18 Fevereiro 2020
AssuntoApelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão1ª Câmara Direito Público
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