Acórdão Nº 0011399-66.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
| Número do processo | 0011399-66.2017.8.24.0008 |
| Data | 26 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0011399-66.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: DAIANA MICHELS KUNTZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-le provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque a autora é beneficiária da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017122690v2 e do código CRC 7886a665.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 27/10/2021, às 14:55:33
RECURSO CÍVEL Nº 0011399-66.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: DAIANA MICHELS KUNTZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE RESTOU COMPROVADA A INSALUBRIDADE. TESE REJEITADA. SERVIDORA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES QUE NÃO REQUEREM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. RISCO DE EXPOSIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. CONTATO ESPORÁDICO COM AGENTES INSALUBRES. VERBA NÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-le provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: DAIANA MICHELS KUNTZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-le provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque a autora é beneficiária da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017122690v2 e do código CRC 7886a665.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 27/10/2021, às 14:55:33
RECURSO CÍVEL Nº 0011399-66.2017.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: DAIANA MICHELS KUNTZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BLUMENAU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE RESTOU COMPROVADA A INSALUBRIDADE. TESE REJEITADA. SERVIDORA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES QUE NÃO REQUEREM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. RISCO DE EXPOSIÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. CONTATO ESPORÁDICO COM AGENTES INSALUBRES. VERBA NÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, negar-le provimento e, por consequência, condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa porque a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam...
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