Acórdão Nº 0011527-62.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
| Número do processo | 0011527-62.2012.8.24.0008 |
| Data | 09 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0011527-62.2012.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
APELANTE: CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Corsb Radioterapia e Megavoltagem S/S Ltda., interpôs recurso especial contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público, de minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados em face do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.498/2002 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n. 439796 e 474267, em 16/11/2013, de que foi Relator o Ministro Joaquim Barbosa, com repercussão geral (Tema n. 171), fixou a tese jurídica de que 'após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços', embora se exija, para autorizar a exação, a prévia edição de lei complementar federal de caráter geral e de lei estadual a respeito. Editada e publicada a Lei Complementar n. 114/2002, nada impedia que na mesma data fosse editada e publicada a Lei Estadual n. 12.498/2002, que previu a incidência de ICMS sobre operações de importação de bens por qualquer pessoa, inclusive pessoa física não contribuinte habitual, tendo sido ela validada pelo Órgão Especial deste Tribunal, que afastou sua inconstitucionalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 0328841-92.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-10-2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0320474-79.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020).
A Segunda Vice-Presidência desta Corte restituiu os autos a este Colegiado, nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC, para facultar-lhe retratação relativamente ao TEMA 171 do STF, bem como quanto ao julgamento do AgRg no RE 744.694/SC, que considerou inconstitucional a Lei Estadual n. 12.498/02.
Vieram-me conclusos em 24-05-2021.
Esse é o relatório.
VOTO
Trata-se de análise quanto ao juízo de retratação de acórdão que, embasado em precedente do Órgão Especial deste Sodalício, entendeu pela validade da Lei Estadual n. 12.498/02, em cotejo com a orientação proferida pelo STF no julgamento do Tema 171.
O julgado, no entanto, não merece reparo.
Explico.
Cuida-se de ação que visava discutir a legalidade na exigência do imposto sobre a aquisição de mercadorias importadas, no momento de desembaraço aduaneiro.
Conforme pontuado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 439.796/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e representativo da controvérsia tratada no Tema 171, determinou ser constitucional a incidência do ICMS nas operações de importação de bem destinado a pessoa jurídica. Veja-se:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. "NÃO CONTRIBUINTE". VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.
1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não...
RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
APELANTE: CORSB RADIOTERAPIA E MEGAVOLTAGEM LTDA APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Corsb Radioterapia e Megavoltagem S/S Ltda., interpôs recurso especial contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público, de minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados em face do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.498/2002 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n. 439796 e 474267, em 16/11/2013, de que foi Relator o Ministro Joaquim Barbosa, com repercussão geral (Tema n. 171), fixou a tese jurídica de que 'após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços', embora se exija, para autorizar a exação, a prévia edição de lei complementar federal de caráter geral e de lei estadual a respeito. Editada e publicada a Lei Complementar n. 114/2002, nada impedia que na mesma data fosse editada e publicada a Lei Estadual n. 12.498/2002, que previu a incidência de ICMS sobre operações de importação de bens por qualquer pessoa, inclusive pessoa física não contribuinte habitual, tendo sido ela validada pelo Órgão Especial deste Tribunal, que afastou sua inconstitucionalidade". (TJSC, Apelação Cível n. 0328841-92.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-10-2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0320474-79.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020).
A Segunda Vice-Presidência desta Corte restituiu os autos a este Colegiado, nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC, para facultar-lhe retratação relativamente ao TEMA 171 do STF, bem como quanto ao julgamento do AgRg no RE 744.694/SC, que considerou inconstitucional a Lei Estadual n. 12.498/02.
Vieram-me conclusos em 24-05-2021.
Esse é o relatório.
VOTO
Trata-se de análise quanto ao juízo de retratação de acórdão que, embasado em precedente do Órgão Especial deste Sodalício, entendeu pela validade da Lei Estadual n. 12.498/02, em cotejo com a orientação proferida pelo STF no julgamento do Tema 171.
O julgado, no entanto, não merece reparo.
Explico.
Cuida-se de ação que visava discutir a legalidade na exigência do imposto sobre a aquisição de mercadorias importadas, no momento de desembaraço aduaneiro.
Conforme pontuado na decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 439.796/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e representativo da controvérsia tratada no Tema 171, determinou ser constitucional a incidência do ICMS nas operações de importação de bem destinado a pessoa jurídica. Veja-se:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. "NÃO CONTRIBUINTE". VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO.
1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da EC 33/2001.
2. A incidência do ICMS sobre operação de importação de bem não viola, em princípio, a regra da vedação à cumulatividade (art. 155, § 2º, I da Constituição), pois se não...
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