Acórdão Nº 0011587-03.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0011587-03.2016.8.24.0038 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0011587-03.2016.8.24.0038
Recorrente: Bem Vestir Aluguel de Trajes LTDA - ME
Recorrido: Jaqueline Bruner
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VESTIDO DE CASAMENTO. BODA CANCELADA. AUTORA QUE REQUER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ARCADO. IMPOSSIBILIDADE. MUITO EMBORA AUSENTE O CONTRATO RESPECTIVO, A PARTE RÉ AFIRMA QUE OS ALUGUERES PODEM SER CANCELADOS COM ANTECEDÊNCIA, HAVENDO A INCIDÊNCIA APENAS DA MULTA CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL ALEGADA PELA RÉ DE 80% QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 30%. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE 70% DO VALOR PAGO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PERSEGUINDO QUE A CLÁUSULA PENAL SEJA DE 80%. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DA RECORRENTE NÃO TER JUNTADO CONTRATO QUE FARIA PROVA DA EXISTÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL NESTE PATAMAR, O VALOR MOSTRA-SE EXORBITANTE, ESTANDO CORRETA A REDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXEGESE DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0011587-03.2016.8.24.0038, em que são partes Bem Vestir Aluguel de Trajes LTDA - ME e Jaqueline Bruner, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Florianópolis, 23 de julho de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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