Acórdão nº 0011592-06.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
| Data de Julgamento | 28 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0011592-06.2010.8.11.0003 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0011592-06.2010.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS]
Parte(s):
[ELILIA DE FATIMA DOURADO OLIVEIRA - CPF: 452.181.611-87 (APELANTE), MIE NINOMIYA - CPF: 777.463.091-00 (ADVOGADO), TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA - CNPJ: 77.393.361/0001-70 (APELADO), JOSE FERNANDO VIALLE - CPF: 056.644.629-49 (ADVOGADO), SILVANA ZAVODINI - CPF: 027.956.089-36 (ADVOGADO), TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (APELADO), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO - CPF: 145.841.638-04 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS – CAUTELAS TOMADAS – PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO.
É válido o pagamento de indenização do prêmio de seguro a companheira e filho do de cujus quando se apresentam como os únicos beneficiários mediante entrega dos documentos exigidos pela lei.
Não há que se falar em ato ilícito, se diante da realidade fática apresentada, a seguradora adotou as cautelas e diligências regulares ao pagamento do sinistro aos que apresentavam como verdadeiros credores, a evidenciar a boa-fé ao efetuar o pagamento das indenizações por morte.
Recurso desprovido.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL N. 0011592-06.2010.8.11.0003
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APELANTE(S): ELILIA DE FÁTIMA DOURADO OLIVEIRA |
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APELADO(S): TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA., TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A. |
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RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por ELILIA DE FÁTIMA DOURADO OLIVEIRA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 11952-06.2010.8.11.0003 (Código 442924), ajuizado em desfavor de TRANZAL TRANSPORTES ZANELA e TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa por ser a autora/recorrente beneficiária da justiça gratuita.
Por fim, declarou extinta, sem resolução de mérito, a ação cautelar que tramitou em apenso (Cód. 438098), condenando a requerida/primeira apelada (Tranzal) nas custas/despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios em favor da requerente, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o princípio da causalidade, condenação essa mantida após rejeição de aclaratórios.
Nas razões recursais, acostadas no ID n. 71977017/19, a apelante sustenta que as apeladas agiram de forma imprudente e negligente ao proceder ao pagamento integral do prêmio do seguro de vida e seguro DPVAT do seu companheiro a terceira pessoa que não possui legitimidade para recebê-los de forma plena.
Aduz que o fato de ter apenas obtido a declaração judicial da união estável após o pagamento das indenizações não afasta a responsabilidade das apeladas, quando existem provas suficientes e irrefutáveis da convivência marital.
Afirma que a união estável está comprovada desde 2004, quando do ajuizamento da ação cautelar e da ação principal, onde foram carreadas provas incontestes do relacionamento conjugal com o falecido.
Assevera que a indenização foi indevidamente paga a terceira pessoa, que se apresentou como companheira do de cujus, portando apenas a certidão de nascimento do filho em comum e uma escritura pública lavrada unilateralmente após o falecimento do segurado. E diz que o documento do INSS que atestava a concessão de pensão por morte a ex-companheira do segurado, era inelegível e a própria autarquia federal...
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