Acórdão nº 0011718-14.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
| Data de Julgamento | 01 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0011718-14.2014.8.11.0004 |
| Assunto | Perdas e Danos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0011718-14.2014.8.11.0004
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Perdas e Danos]
Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[GUILHERMINA MARIA DA SILVA - CPF: 106.078.621-49 (APELANTE), DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO - CPF: 325.855.861-20 (ADVOGADO), IVONETE BORGES CUSTODIO ALMEIDA - CPF: 855.939.661-68 (APELADO), ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER - CPF: 652.118.711-20 (ADVOGADO), SERGIO ALVES SOUZA - CPF: 378.348.191-00 (APELADO), EURIPEDES LUIZ ESTEVES - CPF: 202.300.951-00 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), E L ESTEVES IMOBILIARIA - CNPJ: 03.771.474/0001-25 (APELADO), MANOEL DIVINO GOMES - CPF: 173.095.731-53 (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERMINA MARIA DA SILVA - CPF: 106.078.621-49 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SIMULAÇÃO E FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.
A ausência de provas contundentes impede que seja declarada a nulidade de um ato jurídico por simples arguição de simulação e fraude (art. 373, inciso I, do CPC).
Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC).
R E L A T Ó R I O
Apelação Cível em Ação Anulatória julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
A apelante informa que em 14/12/2000 Francisca Alves dos Santos adquiriu da apelada E. L. Esteves Imobiliária 65 lotes, referentes às Quadras 497 e 498 do loteamento Jardim Nova Barra, em Barra do Garças/MT, tendo sido lavra a respectiva escritura pública de compra e venda.
Acrescenta que em 21/05/2001 comprou tais imóveis, tendo Francisca lhe outorgada procuração para que pudesse registrá-los em seu nome, o que não foi feito tempestivamente por ausência de recursos financeiros.
Sustenta que a citada imobiliária e os apelados Ivonete e Sérgio se uniram com o objetivo de simular sucessivos negócios jurídicos para lesá-la, já que à margem das matrículas foram registrados instrumentos públicos de compra e venda dos lotes 13 a 24 da Quadra 497 por preço vil - R$545,00 cada.
Destaca que busca a declaração de nulidade dessas escrituras públicas, e que provou estar na posse dos imóveis que adquiriu desde 2001.
Pede a reforma da sentença.
Contrarrazões no ID n. 152808042 e 152808043.
É o relatório.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
As provas anexadas aos autos mostram que, de fato, em 14/12/2000 o Cartório do 2 Ofício de Barra do Garças lavrou escritura pública de compra e venda dos imóveis indicados pela apelante, tendo tal negócio jurídico sido firmado entre a apelada E. L. Esteves Imobiliária e Francisca Alves dos Santos, de quem a apelante teria adquirido 12 lotes.
Ocorre que esses terrenos estão registrados no Cartório do 1 Ofício da cidade, e no inteiro teor das matrículas respectivas consta a informação de que a mesma...
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