Acórdão nº 0011744-82.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
| Data de Julgamento | 02 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0011744-82.2016.8.11.0055 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0011744-82.2016.8.11.0055
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA (APELANTE), JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELADO), LETÍCIA ALVES DE OLIVEIRA MARINHO (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (CUSTOS LEGIS), JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (APELANTE), JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA
APELADO: JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA, ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 – PLEITO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA – VIABILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS A CARACTERIZAR O INJUSTO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO EM DISSONÃNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
Mantém-se a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e da autoria delitiva, merecendo destaque os depoimentos dos policiais que revelaram a prisão em flagrante do réu e apreensão da droga.
Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 é indispensável a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade dos envolvidos na prática do tráfico de drogas, não bastando para a sua configuração a ocorrência de eventos ocasionais. Inexistindo provas substancialmente convencíveis aclarando o envolvimento dos acusados, de forma habitual e convergente, em verdadeira estrutura criminosa voltada ao narcotráfico, impõe-se a absolvição do apelante.
Ainda que formalmente típica a apreensão de uma munição, calibre 22, intacta, não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, porquanto ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagar o projétil encontrado, motivo pelo qual viável a aplicação do princípio da insignificância, com a mantença da sentença que absolveu o réu da prática do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/03.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0011744-82.2016.8.11.0055
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA
APELADO: JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA, ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por José Wellington Souza de Almeida contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra que julgou parcialmente procedente a denúncia. Absolveu o réu do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e condenou pela prática dos crimes do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, e artigo 35 da Lei n. 11.343/06, à pena de nove (9) anos, quatro (4) meses e seis (6) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de um mil, seiscentos e dez (1.610) dias-multa, na fração de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos (Id.: 62024475).
Nas razões recursais, o Ministério Público pretende a condenação do réu pelo crime do artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03, ao argumento que os policias, além de encontrarem entorpecentes na residência do imputado, localizaram uma (1) munição de calibre 22 de uso permitido, eficiente à realização de disparo (Id.: 62024490).
Nas contrarrazões, a Defensoria Pública depreca pelo não provimento do recurso de apelação (Id.:62024493).
Nas razões recursais, a Defensoria Pública requer a absolvição do réu pela prática do crime do artigo 33, caput, e artigo 35 da Lei n. 11.343/06, ante a inexistência de provas a evidenciar a prática delitiva (Id.: 62024489).
Nas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso de apelação (Id.: 62024492).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pelo desprovimento do recurso oposto pela Defensoria Pública para que seja mantida a sentença que condenou o réu pelos delitos do artigo 33, caput, e artigo 35 da Lei n. 11.343/06 (Id.: 66811955).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA
APELADO: JOSE WELLINGTON SOUZA DE ALMEIDA, ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
VOTO (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Narra a denúncia que José Wellington Souza de Almeida e sua convivente, a adolescente Letícia Alves de Oliveira Maranhão, ao menos no mês de agosto de 2016, associaram-se, de maneira estável e organizada para comercializarem entorpecentes na cidade de Tangará da Serra, “onde o modus operandi consistia, basicamente, na venda de droga a varejo, sendo que na data dos fatos, o denunciado mantinha em depósito 03 (três) porções de pasta base de cocaína e 02 (duas) porções de maconha, tudo para fins de comercialização com o auxílio daquela, bem como uma munição de uso permitido, qual seja, um cartucho de calibre 22 intacto sem autorização”.
Ressai que, após o recebimento de diversas denúncias de que a residência de Letícia era ponto de vendagem de drogas, a autoridade policial requereu mandado de busca e apreensão e, no ato de seu cumprimento, encontraram Wellington e Letícia na residência, e acharam também três (3) porções de pasta-base de cocaína e duas (2) porções de maconha, conforme laudo de constatação acostado aos autos e um (1) cartucho de calibre 22 intacto, sem autorização e em desacordo com determinação regular, mais a quantia de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais).
Razão pela qual José Wellington Souza de Almeida foi denunciado pela prática dos crimes do artigo 33, caput, c/c artigo 35, caput e artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/03 e do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (Id.: 62021521).
Após o recebimento da denúncia e instrução criminal, o réu foi absolvido do delito do artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e condenado pela prática dos crimes do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, e artigo 35 da Lei n. 11.343/06, à pena de nove (9) anos, quatro (4) meses e seis (6) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO