Acórdão Nº 0011776-88.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 14-02-2023
| Número do processo | 0011776-88.2019.8.24.0033 |
| Data | 14 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011776-88.2019.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
APELANTE: CLÁUDIO LUÍS VICENTE (ACUSADO) APELANTE: AURELIA APARECIDA VARGAS VICENTE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 82, §5º da Lei n. 9.099/1995
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orienta o artigo 82, §5º da Lei n. 9.099/95, já tendo o STF proclamado, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do dispositivo (RE n. 635729/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30.06.2011). Arbitro ao advogado nomeado como defensor dativo ao réu Sidnei Schlichting, a remuneração no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de acordo com a Resolução do Conselho da Magistratura nº 5/2019
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310031246235v7 e do código CRC 70de495e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 27/2/2023, às 9:28:48
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011776-88.2019.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
APELANTE: CLÁUDIO LUÍS VICENTE (ACUSADO) APELANTE: AURELIA APARECIDA VARGAS VICENTE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 50). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR SEREM OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL, PELAS MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR APREENDIDAS E EM FUNCIONAMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA....
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