Acórdão Nº 0011862-57.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023

Data de Julgamento20 Março 2023
Número do processo0011862-57.2019.8.06.0034
Data de publicação20 Março 2023
AssuntoApelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão1ª Câmara Direito Público
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