Acórdão Nº 0012153-54.2013.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
| Número do processo | 0012153-54.2013.8.24.0038 |
| Data | 14 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0012153-54.2013.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VALDIRENE REGINA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: A APURAR (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
A propósito, é entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENCAMINHAMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS NOTIFICATÓRIAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). ATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305474-97.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/09/2019).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA VIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. ATO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302617-04.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020).
Merece reforma, tão somente, quanto ao ônus sucumbenciais.
Isso porque, embora tenha o processo tramitado no juízo comum e teve arbitrado os ônus de sucumbência, a análise de sua inadequação é medida que se impõe, ainda que a competência deste microssistema tenha sido reconhecida em sede recursal, afastando a condenação de ofício.
Neste sentido, a competência do juizado especial...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VALDIRENE REGINA DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: A APURAR (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
A propósito, é entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ENCAMINHAMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS NOTIFICATÓRIAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). ATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305474-97.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/09/2019).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA VIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. ATO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302617-04.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020).
Merece reforma, tão somente, quanto ao ônus sucumbenciais.
Isso porque, embora tenha o processo tramitado no juízo comum e teve arbitrado os ônus de sucumbência, a análise de sua inadequação é medida que se impõe, ainda que a competência deste microssistema tenha sido reconhecida em sede recursal, afastando a condenação de ofício.
Neste sentido, a competência do juizado especial...
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