Acórdão Nº 0012189-10.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-01-2022
| Número do processo | 0012189-10.2014.8.24.0023 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 0012189-10.2014.8.24.0023/SC
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDSON FERREIRA (RÉU)
RELATÓRIO
A magistrada Erica Lourenço de Lima Ferreira, por ocasião da sentença (evento n. 152), elaborou o seguinte relatório:
O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de EDSON FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos assim narrados na peça acusatória (ev. 23):
"No dia 21 de março de 2013, às 14h, na Drogaria Catarinense, situada na Praça Quinze de Novembro, centro desta Capital, o denunciado efetuou a compra de alguns medicamentos, no valor total de R$ 518,02 (quinhentos e dezoito reais e dois centavos).
Na ocasião, o denunciado se identificou para a funcionária Tânia Regina Maria da Rocha, que o atendeu, com o nome de Sérgio Murilo de Carvalho, e efetuou o pagamento com um suposto cheque da conta-corrente deste, que assinou no local (fl. 5).
O título, contudo, era clonado, e em razão disso teve o pagamento recusado pelo banco sacado (Banco do Brasil).
O denunciado tinha plena ciência da clonagem do cheque, e o utilizou, levando a referida funcionária a erro, para obter vantagem ilícita, o que de fato atingiu em desfavor da Drogaria Catarinense".
O Inquérito Policial aportou ao evento 01, e com ele o Boletim de Ocorrência (fl. 4), o Termo de Depoimento da Representante da Vítima (fl. 20-21) e da testemunha Tânia Regina Maria da Rocha (fl. 24-25) além do Termo de Reconhecimento Fotográfico (fl. 26).
A denúncia foi ofertada no evento 23.
Recebida a denúncia (ev. 29). Certificados os antecedentes do acusado (ev. 44, fl. 117) e atualizados no evento 105.
Diante da negativa de citação pessoal (ev. 36, fl. 105), o acusado foi assistido pela Defensoria Pública que apresentou defesa prévia requerendo a realização de exame grafotécnico, assim como arrolou testemunhas (ev. 50).
Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas, comuns à acusação e a defesa (ev. 74). O réu não foi interrogado ante as tentativas negativas de citação (ev. 98, fl. 256 e ev. 129, fl. 301). Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (ev. 105).
Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela decretação da revelia do acusado, assim como pela procedência da denúncia, a fim de que o acusado Edson Ferreira seja condenado nas penas do art. 171, caput, do Código Penal (ev. 135).
A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado ante a ausência de provas de autoria, nos termos do art. 386, V e VII do Código Penal, bem como a nulidade do reconhecimento por fotografia, e, por fim, na hipótese de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto para início de cumprimento de pena (ev. 145).
Acrescente-se que a denúncia foi julgada improcedente, absolvendo-se o acusado das imputações que lhe foram feitas na exordial, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação (evento n. 156). Em suas razões, requereu a condenação do réu pelo crime descrito na denúncia, sustentando a existência de provas suficientes para a condenação.
Contrarrazões da defesa (evento n. 172).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Paulo Roberto Speck (evento n. 12 dos autos da apelação), manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para apresentar as contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1622906v6 e do código CRC 54299e31.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 26/11/2021, às 18:20:43
Apelação Criminal Nº 0012189-10.2014.8.24.0023/SC
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDSON FERREIRA (RÉU)
VOTO
A materialidade do delito está demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência (evento n. 1, doc. 4), pela folha de cheque (evento n. 1, doc. 5) e pelos depoimentos colhidos em ambas fases processuais.
A autoria, por outro lado, revela-se duvidosa, inviabilizando o pleito condenatório, senão vejamos.
Sobre os fatos, a testemunha Tânia Regina Maria da Rocha narrou na delegacia de polícia:
QUE a declarante é atendente da Drogaria Catarinense, situada na Praça XV de Novembro, 81 - Centro desta Capital; QUE na data de 21/03/2013, no horário das 13:58 horas, a declarante atendeu um cliente que queria comprar dois medicamentos ("Lipiblock" e "Victoza"); QUE o cliente disse ser SÉRGIO MURILO DE CARVALHO e era muito simpático, conversador e sorridente e informou que possuía cadastro na farmácia, contudo disse que tinha perdido o cartão "Clube da Drogaria Catarinense", vez que compras com cheques somente podem ser efetuadas naquele local com clientes cadastrados; QUE tencionava pagar os medicamentos com cheque e que o cadastro foi liberado e a compra foi feita e após isto o cadastro foi bloqueado por questão de segurança; QUE a compra foi feita, com o valor de R$ 518,02, tendo o suposto SÉRGIO MURILO DE CARVALHO pago com um cheque do Banco do Brasil S/A, Agência 016, conta corrente *, cheque nº 850097, em tese de sua titularidade no valor da compra; QUE o suposto SÉRGIO MURILO DE CARVALHO assinou o cheque no local (Drogaria Catarinense), tendo o operador de caixa preenchido o mesmo; QUE o cheque ao ser depositado, teve seu pagamento recusado, tendo em vista de ser sido fraudado (Alínea 35); QUE posteriormente o estabelecimento comercial tomou conhecimento através de reportagem na mídia que o nome daquele cliente na verdade era EDSON FERREIRA e que tratava-se de "golpista"; QUE a declarante ao ver as fotos...
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDSON FERREIRA (RÉU)
RELATÓRIO
A magistrada Erica Lourenço de Lima Ferreira, por ocasião da sentença (evento n. 152), elaborou o seguinte relatório:
O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de EDSON FERREIRA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no art. 171, caput, do Código Penal, tendo em vista os atos delituosos assim narrados na peça acusatória (ev. 23):
"No dia 21 de março de 2013, às 14h, na Drogaria Catarinense, situada na Praça Quinze de Novembro, centro desta Capital, o denunciado efetuou a compra de alguns medicamentos, no valor total de R$ 518,02 (quinhentos e dezoito reais e dois centavos).
Na ocasião, o denunciado se identificou para a funcionária Tânia Regina Maria da Rocha, que o atendeu, com o nome de Sérgio Murilo de Carvalho, e efetuou o pagamento com um suposto cheque da conta-corrente deste, que assinou no local (fl. 5).
O título, contudo, era clonado, e em razão disso teve o pagamento recusado pelo banco sacado (Banco do Brasil).
O denunciado tinha plena ciência da clonagem do cheque, e o utilizou, levando a referida funcionária a erro, para obter vantagem ilícita, o que de fato atingiu em desfavor da Drogaria Catarinense".
O Inquérito Policial aportou ao evento 01, e com ele o Boletim de Ocorrência (fl. 4), o Termo de Depoimento da Representante da Vítima (fl. 20-21) e da testemunha Tânia Regina Maria da Rocha (fl. 24-25) além do Termo de Reconhecimento Fotográfico (fl. 26).
A denúncia foi ofertada no evento 23.
Recebida a denúncia (ev. 29). Certificados os antecedentes do acusado (ev. 44, fl. 117) e atualizados no evento 105.
Diante da negativa de citação pessoal (ev. 36, fl. 105), o acusado foi assistido pela Defensoria Pública que apresentou defesa prévia requerendo a realização de exame grafotécnico, assim como arrolou testemunhas (ev. 50).
Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas, comuns à acusação e a defesa (ev. 74). O réu não foi interrogado ante as tentativas negativas de citação (ev. 98, fl. 256 e ev. 129, fl. 301). Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (ev. 105).
Em sede de alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela decretação da revelia do acusado, assim como pela procedência da denúncia, a fim de que o acusado Edson Ferreira seja condenado nas penas do art. 171, caput, do Código Penal (ev. 135).
A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado ante a ausência de provas de autoria, nos termos do art. 386, V e VII do Código Penal, bem como a nulidade do reconhecimento por fotografia, e, por fim, na hipótese de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto para início de cumprimento de pena (ev. 145).
Acrescente-se que a denúncia foi julgada improcedente, absolvendo-se o acusado das imputações que lhe foram feitas na exordial, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação (evento n. 156). Em suas razões, requereu a condenação do réu pelo crime descrito na denúncia, sustentando a existência de provas suficientes para a condenação.
Contrarrazões da defesa (evento n. 172).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Paulo Roberto Speck (evento n. 12 dos autos da apelação), manifestou-se pelo desprovimento do recurso e pela fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para apresentar as contrarrazões.
Documento eletrônico assinado por SALETE SILVA SOMMARIVA, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1622906v6 e do código CRC 54299e31.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SALETE SILVA SOMMARIVAData e Hora: 26/11/2021, às 18:20:43
Apelação Criminal Nº 0012189-10.2014.8.24.0023/SC
RELATORA: Desembargadora SALETE SILVA SOMMARIVA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: EDSON FERREIRA (RÉU)
VOTO
A materialidade do delito está demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência (evento n. 1, doc. 4), pela folha de cheque (evento n. 1, doc. 5) e pelos depoimentos colhidos em ambas fases processuais.
A autoria, por outro lado, revela-se duvidosa, inviabilizando o pleito condenatório, senão vejamos.
Sobre os fatos, a testemunha Tânia Regina Maria da Rocha narrou na delegacia de polícia:
QUE a declarante é atendente da Drogaria Catarinense, situada na Praça XV de Novembro, 81 - Centro desta Capital; QUE na data de 21/03/2013, no horário das 13:58 horas, a declarante atendeu um cliente que queria comprar dois medicamentos ("Lipiblock" e "Victoza"); QUE o cliente disse ser SÉRGIO MURILO DE CARVALHO e era muito simpático, conversador e sorridente e informou que possuía cadastro na farmácia, contudo disse que tinha perdido o cartão "Clube da Drogaria Catarinense", vez que compras com cheques somente podem ser efetuadas naquele local com clientes cadastrados; QUE tencionava pagar os medicamentos com cheque e que o cadastro foi liberado e a compra foi feita e após isto o cadastro foi bloqueado por questão de segurança; QUE a compra foi feita, com o valor de R$ 518,02, tendo o suposto SÉRGIO MURILO DE CARVALHO pago com um cheque do Banco do Brasil S/A, Agência 016, conta corrente *, cheque nº 850097, em tese de sua titularidade no valor da compra; QUE o suposto SÉRGIO MURILO DE CARVALHO assinou o cheque no local (Drogaria Catarinense), tendo o operador de caixa preenchido o mesmo; QUE o cheque ao ser depositado, teve seu pagamento recusado, tendo em vista de ser sido fraudado (Alínea 35); QUE posteriormente o estabelecimento comercial tomou conhecimento através de reportagem na mídia que o nome daquele cliente na verdade era EDSON FERREIRA e que tratava-se de "golpista"; QUE a declarante ao ver as fotos...
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