Acórdão nº 0012532-84.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
| Data de Julgamento | 04 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Improcedência |
| Classe processual | Criminal - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS |
| Órgão | Turma de Câmaras Criminais Reunidas |
| Número do processo | 0012532-84.2018.8.11.0004 |
| Assunto | Desobediência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Número Único: 0012532-84.2018.8.11.0004
Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)
Assunto: [Desobediência]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), FABIO MENDES TEIXEIRA - CPF: 012.985.781-59 (SUSCITADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SELMA SILVA FARIA - CPF: 016.718.381-81 (VÍTIMA), JUIZO DA VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE), JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITADO), FABIO MENDES TEIXEIRA - CPF: 012.985.781-59 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR. CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. CRIME ANTERIOR. AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1. A desobediência ao comando de funcionário público ocorreu quando o Oficial de Justiça, em cumprimento a ordem judicial previamente expedida, cientificava o acusado da necessidade de cumprir medida protetiva de urgência consistente no afastamento do domicílio do casal. Na ocasião, além de ter se recusado a cumprir a ordem, ele ainda ameaçou causar mal injusto e grave a companheira.
2. Se a ordem legal descumprida tinha a finalidade de proteger a integridade física e psíquica de mulher alvo de violência doméstica e em condição de vulnerabilidade, a competência da Vara Especializada deve ir além do processamento do crime de...
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