Acórdão nº 0012668-11.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
| Data de Julgamento | 20 Fevereiro 2024 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0012668-11.2011.8.11.0042 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0012668-11.2011.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado, Quadrilha ou Bando]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[GILBERTO SILVA BRASIL - CPF: 003.181.961-31 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), JUNIOR ALVES VIEIRA - CPF: 009.541.251-42 (APELANTE), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), DAVID SEABRA JUNIOR - CPF: 053.140.321-12 (ADVOGADO), WALDILEY SLOVINSKI PERNET - CPF: 717.003.311-91 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), BANCO DO BRASIL (VÍTIMA), DEIVISSON MARINHO FARIA DE SOUZA - CPF: 043.351.626-77 (VÍTIMA), ANDERSON MAGALHAES CORTEZ - CPF: 732.229.251-00 (VÍTIMA), MARCUS VINICIUS FERREIRA GOMES DE CASTRO - CPF: 727.901.721-53 (VÍTIMA), WILLITON MARQUES DO AMARAL - CPF: 503.452.141-53 (VÍTIMA), CICERO IVAN DE SOUZA - CPF: 696.203.501-20 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). PAULO DA CUNHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012668-11.2011.8.11.0042
APELANTE: GILBERTO SILVA BRASIL, JUNIOR ALVES VIEIRA, WALDILEY SLOVINSKI PERNET
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA –DOSIMETRIA DA PENA –AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL –RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do delito de roubo majorado, especialmente pela delação extrajudicial de um dos acusados, que foi devidamente corroborada pelos elementos de convicção produzidos em contraditório judicial e pelos diálogos captados em interceptação telefônica, impossível a absolvição.
Carece o réu de interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que sequer foi reconhecida na aplicação da pena.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012668-11.2011.8.11.0042
APELANTE: GILBERTO SILVA BRASIL, JUNIOR ALVES VIEIRA, WALDILEY SLOVINSKI PERNET
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA
Egrégia Câmara:
Trata-se de apelação contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação penal n. 0012668-11.2011.8.11.0042, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar WALDILEY SLOVINSKI PERNET e JUNIOR ALVES VIEIRA a 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa e GILBERTO DA SILVA BRASIL a 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, como incursos nas sanções do art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, absolvendo-os da imputação do art. 288, parágrafo único, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP.
A Defensoria Pública apresentou as razões recursais de Gilberto Silva Brasil e Waldiley Slovinski Pernet, ID. 163739799. Sustentou negativa de autoria e ausência de provas para a condenação. Em relação ao acusado Wadiley afirmou que o áudio em que supostamente se referia à quantia do produto de roubo não passou de um engano, além do mais consta em seu comprovante de frequência no trabalho, que estava em atividade na data e hora do delito, e apesar da liberdade do funcionário em assinar o ponto de frequência há uma fiscalização para garantir o cumprimento das horas de trabalho. Quanto ao acusado Gilberto da Silva negou qualquer envolvimento com o delito, de forma que as provas produzidas são restritas ao campo da presunção, da incerteza, da obscuridade, sem força vinculante capaz de ensejar o pleito condenatório. Requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu o afastamento da reincidência para o réu Gilberto.
Por sua vez, a defesa de Júnior Alves Vieira, ID. 181824167, aduziu que a delação isolada de corréu, não corroborada por outros elementos de convicção produzidos em contraditório judicial, é insuficiente a comprovar a autoria delitiva. Pleiteou, por conseguinte, sua absolvição.
Em contrarrazões, ID. 163740158 e 184500172, o Ministério Público manifestou pela manutenção da sentença em todos os seus termos.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, ID. 191110185.
É o relatório.
À douta revisão.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0012668-11.2011.8.11.0042
APELANTE: GILBERTO SILVA BRASIL, JUNIOR ALVES VIEIRA, WALDILEY SLOVINSKI PERNET
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
V O T O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
As defesas postulam as absolvições dos apelantes, sob o argumento de que o conjunto probatório dos autos é insuficiente a ensejar a condenação prolatada pelo juízo singular.
Contudo, o pleito não merece provimento. Vejamos.
O Ministério Público denunciou os apelantes pela prática dos seguintes fatos delituosos:
“No dia dos fatos dois criminosos adentraram nas dependências do INSS e renderam a vítima WILLITON MARQUES DO AMARAL (vigilante) mediante emprego de arma de fogo. Dois elementos estavam com os rostos cobertos e um utilizava um boné (que posteriormente foi esquecido pelos criminosos no local dos fatos) nominado de JÚNIOR (referente ao denunciado JÚNIOR ALVES VIEIRA).
Os dois criminosos (sendo um deles o denunciado JÚNIOR) realizaram vasculhas e renderam outras pessoas que faziam a vigilância no local: DEIVISSON MARINHO FARIA DE SOUZA (vigilante), ANDERSON MAGALHÃES CORTEZ (vigilante) e MARCUS VINICIOS FERREIRA GOMES DE CASTRO (bombeiro civil).
Depois de todas as vítimas estarem dominadas os criminosos permitiram/comunicaram a entrada de, ao menos, mais 04 (quatro) elementos, os quais tiveram a incumbência de prestar auxílio a ação. Em dado momento o denunciado JÚNIOR – que estava utilizando o boné da ‘Eubank Centro de Formação de Vigilantes’, que posteriormente foi apreendido no local do crime, ordenou que o vigilante (ora vítima) WILLITON retirasse as vestimentas (uniforme da empresa MJB). Junior vestiu o uniforme e permaneceu com ele durante todo o deslinde do crime.
Na sequência os criminosos mantiveram as vítimas em cárcere para a realização do roubo ao caixa eletrônico, ocasião em que efetuaram o arrombamento mediante o emprego de maçarico e subtraíram o montante aproximado de R$126.880,00 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais).
Consumada a arquitetura criminosa os criminosos amarraram todas as vítimas com cordas, deixando-as num dos compartimentos do INSS e, posteriormente, deixaram o local através de veículos que aguardavam na parte externa.
A prática delitiva teve duração de 03 (três) horas, encerrando-se de as 02h30min do dia 29/06/2010, sendo certo que a todo momento eles se vangloriavam dizendo: “no final de semana...
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