Acórdão nº 0012716-48.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 07-07-2021
| Data de Julgamento | 07 Julho 2021 |
| Órgão | SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO |
| Número do processo | 0012716-48.2015.8.11.0003 |
| Classe processual | Cível - Apelação - null |
| Assunto | Apelação |
APELANTE(S)
MARIA DE FÁTIMA BARROSO LOBO
APELADO(S)
ESTADO DE MATO GROSSO
Número do Protocolo: 151518/2016
Data de Julgamento: 07-07-2021
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C PENSÃO POR MORTE – PENSÃO POR MORTE DO FILHO (EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO
1 - Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 4/1990, a genitora do de cujus só é considerada dependente deste quando comprovada de forma inequívoca a sua dependência econômica, tornando imperiosa a comprovação que o auxílio prestado seja substancial, isto é, indispensável à sobrevivência ou à manutenção da mesma, o que não restou devidamente comprovado por meio das provas documentais.
2 - Recurso desprovido.APELANTE(S):
MARIA DE FÁTIMA BARROSO LOBO
APELADO(S):
ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DR. YALE SABO MENDES
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DE FÁTIMA BARROSO LOBO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Dependência Econômica c/c Pensão por Morte nº12716-48.2015.811.0003 (código 795789) ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente o pedido constante da inicial, sob o fundamento que a parte Recorrente não comprovou de forma satisfatória a sua dependência econômica com relação ao filho falecido.
Em suas razões recursais (fls. 73/83) a Apelante alega que, a r. sentença deve ser modificada, uma vez que a documentação encartada aos autos corroboram com suas alegações, dentre elas a prova do mesmo domicílio e as declarações exaradas por cidadãos conhecidos da família e cujo reconhecimento das assinaturas foi efetuado por tabelião, preenchendo assim, os requisitos exigidos na legislação pertinente.
Dessa forma, requer procedência do pedido, de modo a reconhecer sua dependência econômica e a concessão da pensão.
O Recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certificado as fls. 90.
É o relatório.V O T O
EXMO. SR. DR. YALE SABO MENDES (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente os pedidos de reconhecimento de dependência econômica e da pensão por morte que a Autora MARIA DE FÁTIMA BARROSO LOBO formulou em...
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