Acórdão nº 0012813-22.2009.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
| Data de Julgamento | 06 Junho 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 0012813-22.2009.8.11.0015 |
| Assunto | Pensão por Morte (Art. 74/9) |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 0012813-22.2009.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI.
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA]
Parte(s):
[SORAYA FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA - CPF: 108.371.548-80 (APELADO), HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - CPF: 259.115.318-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: SORAYA FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA
EMENTA
APELAÇÃO — PENSÃO POR MORTE — RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA — POSSIBILIDADE — DATA DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO — PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — ARTIGO 247, II, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 2 DE JANEIRO DE 2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — ARTIGO 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O beneficiário faz jus à pensão por morte a contar do protocolo do requerimento administrativo, conforme dispõe o artigo 247, II, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 524, de 2 de janeiro de 2014.
2. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, por se cuidar de sentença ilíquida.
Recurso provido em parte.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Pensão Vitalícia por Morte identificada pela numeração única: 0012813-22.2009.8.11.0015, movida por SORAYA FATIMA APARECIDA ALVES PEREIRA, no qual o Juízo “a quo” julgou procedente o pedido, condenando a parte requerida ora Apelante, a concessão do beneficio de pensão por morte vitalícia em favor da autora (Apelada) Id: 133309669 – páginas 62 a 65.
Inconformada, a parte Recorrente afirma que “o início do benefício não pode ser a partir do óbito, como consta da sentença, mas, sim, a partir da sentença, ora impugnada, tendo em vista que foi esta que reconheceu a união estável.”.
Assevera, quanto ao índice de correção monetária, que “o art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, que estabelece a aplicação do INPC/IBGE, somente, incide quando se trata de benefício previdenciário instituído pelo Regime Geral de Previdência Social ou o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social, tendo em vista que a referida lei determina que a Previdência Social compreende esses 02 (dois) tipos de regimes previdenciários”.
Afiança que “o caso em tela versa sobre benefício previdenciário, previsto no Regime Próprio de Previdência Social, que não é regido pela mencionada Lei n.º 8.213/1991, mas, sim, pela Lei Complementar Estadual n.º 04/1990.”.
Aduz que “há que se observar que o valor da condenação não é líquido, haja vista que depende de cálculos, por esse motivo, a sentença deve ser reformada, no que tange aos honorários advocatícios, em observância ao determinado no artigo 85, § 4º, inciso II, do novo Código de Processo Civil”.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para que seja reformada a sentença.
Por sua vez, a parte Apelada apresentou Contrarrazões (Id: 133309674), requerendo o desprovimento do Recurso de Apelação.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO