Acórdão nº 0013153-29.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2015
| Data de Julgamento | 14 Janeiro 2015 |
| Classe processual | Habeas Corpus |
| Número do processo | 0013153-29.2014.822.0000 |
| Órgão | Segundo Grau |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição :17/12/2014
Data de julgamento :14/01/2015
0013153-29.2014.8.22.0000 Habeas Corpus
Origem : 00208245520148220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de
Tóxicos)
Paciente : Leidiany Ferreira Faustino
Impte (Adv) : Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4.408)
Advogado : Marcos Antônio Faria Vilela de Carvalho (OAB/RO 84)
Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de
Porto Velho/RO
Relator : Desembargador Valdeci Castellar Citon (Art. 31, inc. I, do RITJRO)
EMENTA
Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei n. 10.826/03. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventual substituição da pena. Inviável antecipação. Supostas condições pessoais favoráveis. Irrelevância
1. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva, mormente quando a decisão encontra-se adequadamente fundamentada em elementos extraídos da situação fática que levaram o magistrado a concluir pela necessidade da prisão
2. Mantém-se a prisão preventiva da paciente que, embora não registre antecedentes, demonstra conduta incompatível com o estado de liberdade verificada pelos elementos indiciários de que juntamente com seu companheiro/codenunciado usava a própria residência como ponto de venda de drogas, inclusive guarnecida com uso de arma de fogo, especialmente quando não demonstra preencher os requisitos para a concessão de liberdade provisória, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas
3. Descabe conceder a liberdade provisória sob a alegação de que, em caso de eventual condenação, a paciente não ficará privado de sua liberdade de locomoção em razão das possíveis modificações que podem ocorrer no decorrer da instrução criminal, como é o caso da hipótese prevista no art. 384 do CPP
4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes a autorizar a concessão de liberdade provisória, se presentes os motivos ensejadores do decreto de prisão preventiva. Precedentes
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
A Desembargadora Ivanira Feitosa Borges e o Juiz José Jorge Ribeiro da Luz acompanharam o voto do Relator.
Porto Velho, 14 de janeiro de 2015.
DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Criminal
Data de distribuição...
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