Acórdão Nº 0013350-56.2016.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
| Número do processo | 0013350-56.2016.8.24.0000 |
| Data | 06 Dezembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Restauração de Autos |
| Tipo de documento | Acórdão |
Restauração de Autos Nº 0013350-56.2016.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador CARGO VAGO
AUTOR: ARNO HENSCHEL JUNIOR RÉU: ANGELO JOAO MARGUTE
RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Colenda Câmara assim ementado:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 0007546-98.2007.8.24.0008.
PROCEDIMENTO COMUM, EM VISTA DA OPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DA EXORDIAL SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA. ADEMAIS, RECONSTITUIÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL POR MEIO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES E DO PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILITANDO A PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESPICIENDA A REPETIÇÃO DE PROVAS, TENDO EM VISTA QUE A PROVA EM QUESTÃO ERA DE NATUREZA DOCUMENTAL E QUE SEU TEOR É REPRODUZIDO NAS PEÇAS RESTAURADAS. HOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS. REQUERENTE QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM QUE FORAM REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS QUE OPÔS CONTRA O ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OCASIÃO EM QUE SE ENCONTRAVA ABERTO PRAZO ÀS PARTES PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES. AUTOS QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS DO INTERIOR DE SEU VEÍCULO QUATRO DIAS APÓS, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INÉRCIA INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESPERAVA QUE OS AUTOS SERIAM DEVOLVIDOS POR BOM SENSO DE QUEM OS SUBTRAÍRA APÓS O ARROMBAMENTO. COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DOIS DIAS APÓS E AO PODER JUDICIÁRIO - POR MEIO DA DEFLAGRAÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO - 45 DIAS EMPÓS, DEPOIS DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. PATENTE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO PERDIMENTO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO A LEI PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE, SÓ PODERIA TER RETIRADO OS AUTOS DA SECRETARIA POR UMA HORA PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCEDIMENTO E DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DA PARTE ADVERSA, SEM SACRIFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE RESTOU CONDENADO NOS AUTOS DO FEITO EXTRAVIADO.
INAPLICÁVEL A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 196, P.U., DO CPC/73, TENDO EM VISTA QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO EM QUE SE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ORA REQUERENTE PARA DEVOLVER OS AUTOS, ELE JÁ HAVIA DEFLAGRADO O INCIDENTE EM TELA, PROVOCADO POR ATO ORDINATÓRIO DO QUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO, NÃO PODEM DECORRER SANÇÕES DESSA NATUREZA.
POSTULADA A REABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES. DESPROVIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA A TARDIA COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA DO POSTULANTE. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
HOMOLOGADA A RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
Irresignada, a parte autora embargou de declaração sustentando, em apertada síntese, obscuridade e contradição no acórdão recorrido que ao julgar elementos que não dizem respeito a Reconstituição dos Autos, inviabilizou o ingresso de recursos inerentes ao feito principal, infringindo por conseguinte o que determina o art. 141 do Código de Processo Civil. Assim, requer seja a decisão reduzida aos limites do pedido, sob pena de nulidade, uma vez que nos autos principais, existia prazo recursal a ser cumprido, bem como seja deferido o efeito suspensivo.
Devidamente intimada, a parte embargada quedou-se inerte.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
De início, cumpre apontar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam estes, pois, para rediscutir o mérito da questio ou para atacar o mérito da questão. É assim recurso de possibilidades restritas que se destina tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Nesse sentido, "Não há como acolher os embargos de declaração quando não constatados nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, de modo que é inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal." (TJSC, Embargos de Declaração n...
RELATOR: Desembargador CARGO VAGO
AUTOR: ARNO HENSCHEL JUNIOR RÉU: ANGELO JOAO MARGUTE
RELATÓRIO
Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Colenda Câmara assim ementado:
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 0007546-98.2007.8.24.0008.
PROCEDIMENTO COMUM, EM VISTA DA OPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DA EXORDIAL SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA. ADEMAIS, RECONSTITUIÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL POR MEIO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PARTES E DO PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILITANDO A PERFEITA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESPICIENDA A REPETIÇÃO DE PROVAS, TENDO EM VISTA QUE A PROVA EM QUESTÃO ERA DE NATUREZA DOCUMENTAL E QUE SEU TEOR É REPRODUZIDO NAS PEÇAS RESTAURADAS. HOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS. REQUERENTE QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM QUE FORAM REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS QUE OPÔS CONTRA O ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OCASIÃO EM QUE SE ENCONTRAVA ABERTO PRAZO ÀS PARTES PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES. AUTOS QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS DO INTERIOR DE SEU VEÍCULO QUATRO DIAS APÓS, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INÉRCIA INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESPERAVA QUE OS AUTOS SERIAM DEVOLVIDOS POR BOM SENSO DE QUEM OS SUBTRAÍRA APÓS O ARROMBAMENTO. COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DOIS DIAS APÓS E AO PODER JUDICIÁRIO - POR MEIO DA DEFLAGRAÇÃO DO PRESENTE PROCEDIMENTO - 45 DIAS EMPÓS, DEPOIS DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO. PATENTE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE PELO PERDIMENTO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, SEGUNDO A LEI PROCESSUAL ENTÃO VIGENTE, SÓ PODERIA TER RETIRADO OS AUTOS DA SECRETARIA POR UMA HORA PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCEDIMENTO E DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DA PARTE ADVERSA, SEM SACRIFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE RESTOU CONDENADO NOS AUTOS DO FEITO EXTRAVIADO.
INAPLICÁVEL A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 196, P.U., DO CPC/73, TENDO EM VISTA QUE, QUANDO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO EM QUE SE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ORA REQUERENTE PARA DEVOLVER OS AUTOS, ELE JÁ HAVIA DEFLAGRADO O INCIDENTE EM TELA, PROVOCADO POR ATO ORDINATÓRIO DO QUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO, NÃO PODEM DECORRER SANÇÕES DESSA NATUREZA.
POSTULADA A REABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES. DESPROVIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA A TARDIA COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DE DESÍDIA DO POSTULANTE. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA.
HOMOLOGADA A RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
Irresignada, a parte autora embargou de declaração sustentando, em apertada síntese, obscuridade e contradição no acórdão recorrido que ao julgar elementos que não dizem respeito a Reconstituição dos Autos, inviabilizou o ingresso de recursos inerentes ao feito principal, infringindo por conseguinte o que determina o art. 141 do Código de Processo Civil. Assim, requer seja a decisão reduzida aos limites do pedido, sob pena de nulidade, uma vez que nos autos principais, existia prazo recursal a ser cumprido, bem como seja deferido o efeito suspensivo.
Devidamente intimada, a parte embargada quedou-se inerte.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
De início, cumpre apontar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam estes, pois, para rediscutir o mérito da questio ou para atacar o mérito da questão. É assim recurso de possibilidades restritas que se destina tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Nesse sentido, "Não há como acolher os embargos de declaração quando não constatados nenhum dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, de modo que é inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal." (TJSC, Embargos de Declaração n...
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