Acórdão Nº 0013469-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
| Número do processo | 0013469-50.2013.8.24.0023 |
| Data | 01 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sétima Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0013469-50.2013.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
APELANTE: CLAYTON ANTUNES APELADO: ANGRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR/COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS.
RECURSO DO DEMANDANTE. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E ALEGADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL PARA 10% DA QUANTIA PAGA. ACOLHIMENTO DE AMBAS AS TESES.
VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES MENCIONADAS. IMPOSITIVA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CORREPONDENTE À CLÁUSULA PENAL, SOBRE O IMPORTE EFETIVAMENTE PAGO. ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.
SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao apelo, a fim de limitar o direito de retenção da demandada a 10% dos valores pagos pelo demandante, conforme fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 01 de julho de 2021
Documento eletrônico assinado por ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 885895v7 e do código CRC c0fe8e9e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEData e Hora: 31/8/2021, às 18:41:8
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