Acórdão Nº 0013710-67.2012.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0013710-67.2012.8.24.0020 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Apelação n.º 0013710-67.2012.8.24.0020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Apelado: Rodrigo Olimpio de Espindola
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA1IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. DEPOIMENTO DE SUA COMPANHEIRA, DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE DEMONSTRAM QUE DEVERIA SUSPEITAR DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA VERGASTADA PARA CONDENAR O RÉU AO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO TIPO PENAL IMPUTADO.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. DEPOIMENTOS DO RÉU E DE SUA COMPANHEIRA NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA FOI EMPRESTADA POR AMIGO DE LONGA DATA. UTILIZAÇÃO DO MEIO DE LOCOMOÇÃO PARA ADQUIRIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DO FURTO PRETÉRITO DO BEM. VÍTIMA OUVIDA NA FASE POLICIAL QUE CONFIRMOU TER, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, EMPRESTADO O VEÍCULO AO AMIGO DO RÉU. DENÚNCIA QUE APONTA A PRESUNÇÃO PELA CONDIÇÃO DE QUEM A OFERECE. TODAVIA, A ACUSAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, COMO BEM DESTACADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE FIZESSE PRESUMIR A ORIGEM CRIMINOSA PELAS CONDIÇÕES DA PESSOA QUE EMPRESTOU A MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5.º, DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0013710-67.2012.8.24.0020, em que são partes Ministério Público do Estado de Santa...
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