Acórdão nº 0014062-17.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
| Data de Julgamento | 05 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0014062-17.2015.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0014062-17.2015.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA]
Parte(s):
[KASSIO RODRIGO CATENA - CPF: 777.351.291-49 (APELADO), HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - CPF: 728.575.601-68 (ADVOGADO), CARAMORI VEICULOS LTDA - CNPJ: 11.094.210/0001-02 (APELANTE), REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 10.313.717/0001-47 (APELANTE), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - CPF: 375.041.504-87 (ADVOGADO), JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI - CPF: 094.208.274-53 (ADVOGADO), TAISA FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 940.463.101-97 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DIRCEU DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
INDENIZAÇÃO – VEÍCULO SEMINOVO – AVARIA NO DIFERENCIAL TRASEIRO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR – VÍCIO NO PRODUTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS.
In casu, em que pese se tratar de veículo seminovo e não amparado pela garantia contratual, as empresas demandadas realizaram a substituição do motor e devolveram o carro ao consumidor com uma nova avaria, identificada logo que o carro foi entregue pela autorizada, restando devidamente demonstrada a falta de condição de uso do veículo, devendo o consumidor ser ressarcido pelo prejuízo advindo.
O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, ante ao caso concreto.
O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, conforme se verificou no caso em apreço.
Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.
R E L A T Ó R I O
Recurso de Apelação Cível nº 0014062-17.2015.8.11.0041 – Capital
Apelantes: Caramori Veículos Ltda.
Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda.
Apelado: Kássio Rodrigo Catena
R E L A T Ó R I O
Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Caramori Veículos Ltda. e Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de indenização por danos material e moral que lhes move Kássio Rodrigo Catena, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para condenar as demandadas ao pagamento de dano material no montante de R$ 57.593,77 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além das custas processuais e honorários advocatício arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Inconformada, Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda. interpõe o presente recurso, sustentando a ausência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Caso não seja o entendimento, requer a minoração dos honorários advocatício.
Por seu turno, Caramori Veículos Ltda. recorre alegando que o veículo estava fora do prazo de garantia e que a substituição do motor foi realizada por mera liberalidade. Sustenta a ausência de comprovação dos danos material e moral alegados, pugnando pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, requer a minoração do dano moral fixado.
O apelado apresentou contrarrazões (id. 72919529 e 72919534), suscitando preliminar de ausência de dialeticidade, pugnando pelo não conhecimento dos recursos.
É o relatório.
Inclua-se na pauta.
Cuiabá, de de 2021.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Relator
V O T O R E L A T O R
Recurso de Apelação Cível nº 0014062-17.2015.8.11.0041 – Capital
Apelantes: Caramori Veículos Ltda.
Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda.
Apelado: Kássio Rodrigo Catena
VOTO
Nas contrarrazões, o apelado pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento dos recursos, em face da ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.
Sem razão. Basta uma simples leitura dos apelos para se verificar que as recorrentes dirigiram os seus inconformismos contra a r. sentença, sendo de clareza solar que as matérias ventiladas nas peças recursais guardam relação com a fundamentação do decisum.
Assim, rejeito a preliminar.
Cinge-se dos autos que Kássio Rodrigo Catena ajuizou ação de indenização por danos material e moral contra Caramori Veículos Ltda. e Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda., aduzindo que em novembro de 2013, adquiriu da primeira ré o veículo Discovery 4 LR 3.0 SE, ano/modelo 2010/2011, placas NPJ-5341, fabricado pela segunda demandada, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Aduziu que no momento da aquisição o veículo possuía menos de 50.000km (cinquenta mil quilômetros) rodados, com todas as revisões em dias e estava coberto pela garantia de fábrica. Afirmou que em 09.06.2014, trafegava pela cidade quando o automóvel repentinamente parou de funcionar e precisou ser guinchado até a revendedora, para a realização do conserto.
Asseverou que no dia 26.06.2014 a empresa entrou em contato, informando sobre a necessidade de “refazer o motor do veículo” e, tendo em vista que a garantia havia expirado, precisaria pagar o montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), pelo serviço. Diante disso, entrou em contato com a fabricante, que autorizou a troca do motor, sem qualquer custo ao consumidor.
Afirmou com o veículo foi entregue em 03.09.2014, ou seja, quase três meses depois, entretanto, ao sair do pátio da autorizada, percebeu que o carro estava dando “trancos” e, ao entrar em contato para relatar o ocorrido, foi informado que esse problema era normal e que seria necessário somente alguns ajustes.
Firme em seu propósito, sustentou que o veículo foi deixado para ser analisado em 11.09.2014, sendo que em 22.09.2014, recebeu a informação de que o carro apresentou problema no diferencial traseiro, cujo conserto ficaria no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Alegou que procurou solucionar o problema administrativamente, contudo, as tentativas restaram infrutíferas, razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando a reparação pelos danos material e moral sofridos.
Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para condenar as demandadas ao pagamento de dano material no valor de R$ 57.593,77 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e sete...
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