Acórdão nº 0014612-75.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
| Data de Julgamento | 23 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Conhecimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0014612-75.2016.8.11.0041 |
| Assunto | Enriquecimento sem Causa |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0014612-75.2016.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Cheque]
Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA]
Parte(s):
[LABOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 06.170.296/0001-75 (APELANTE), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), LUIZ VOLPATO NETO - CPF: 578.938.028-04 (APELANTE), 3D - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME - CNPJ: 13.158.177/0001-62 (APELANTE), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA - CPF: 704.633.101-44 (APELANTE), NEW FLEX PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 10.815.712/0001-12 (APELANTE), VOLMIR LUIS PEZZINI - CPF: 875.528.761-15 (APELANTE), ALEXSANDRO VIANA DA SILVA - CPF: 010.585.131-09 (APELANTE), FLEX AUTO PECAS LTDA - ME - CNPJ: 03.658.965/0001-64 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CAMILA PINHEIRO SABADINI - CPF: 021.533.791-30 (APELANTE), FLEX-MT TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 00.921.361/0001-70 (APELANTE), JOSE HUMBERTO MERLIM - CPF: 064.602.778-69 (ADVOGADO), EDUARDO MORELATO SANCHEZ - CPF: 214.368.288-30 (APELANTE), HIFLEX AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 10.669.337/0001-40 (APELANTE), BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - CPF: 155.894.801-59 (ADVOGADO), SIMONE PINHEIRO SABADINI - CPF: 022.369.871-70 (APELANTE), JOSE LUIS DE SOUZA - CPF: 775.520.831-15 (APELANTE), SHYRLEI MARIA RIGO - CPF: 503.104.021-15 (APELANTE), 3D - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME - CNPJ: 13.158.177/0001-62 (APELADO), CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ - CPF: 603.893.541-04 (ADVOGADO), FABIO MOREIRA PEREIRA - CPF: 840.674.971-72 (ADVOGADO), ANA PAULA DA SILVA - CPF: 704.633.101-44 (APELADO), SHYRLEI MARIA RIGO - CPF: 503.104.021-15 (APELADO), NEW FLEX PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 10.815.712/0001-12 (APELADO), VOLMIR LUIS PEZZINI - CPF: 875.528.761-15 (APELADO), ALEXSANDRO VIANA DA SILVA - CPF: 010.585.131-09 (APELADO), FLEX AUTO PECAS LTDA - ME - CNPJ: 03.658.965/0001-64 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), CAMILA PINHEIRO SABADINI - CPF: 021.533.791-30 (APELADO), FLEX-MT TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 00.921.361/0001-70 (APELADO), JOSE HUMBERTO MERLIM - CPF: 064.602.778-69 (ADVOGADO), EDUARDO MORELATO SANCHEZ - CPF: 214.368.288-30 (APELADO), HIFLEX AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 10.669.337/0001-40 (APELADO), BENEDITO ROSARIO ALVES DA CUNHA - CPF: 155.894.801-59 (ADVOGADO), SIMONE PINHEIRO SABADINI - CPF: 022.369.871-70 (APELADO), JOSE LUIS DE SOUZA - CPF: 775.520.831-15 (APELADO), LABOR FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 06.170.296/0001-75 (APELADO), MELISSA FRANÇA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 973.366.881-87 (ADVOGADO), WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - CPF: 690.343.461-53 (ADVOGADO), LUIZ VOLPATO NETO - CPF: 578.938.028-04 (APELADO), DORIVAL CAMILO MARTELO - CPF: 895.382.001-44 (APELANTE), ELIS ANTONIO RODRIGUES - CPF: 626.857.911-91 (ADVOGADO), BRUNO MOREIRA PEREIRA - CPF: 993.765.631-15 (ADVOGADO), SHYRLEI MARIA RIGO - CPF: 503.104.021-15 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO MORELATO SANCHEZ - CPF: 214.368.288-30 (TERCEIRO INTERESSADO), HIFLEX AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 10.669.337/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE PINHEIRO SABADINI - CPF: 022.369.871-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUIS DE SOUZA - CPF: 775.520.831-15 (TERCEIRO INTERESSADO), NEW FLEX PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 10.815.712/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), VOLMIR LUIS PEZZINI - CPF: 875.528.761-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO VIANA DA SILVA - CPF: 010.585.131-09 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEX AUTO PECAS LTDA - ME - CNPJ: 03.658.965/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA PINHEIRO SABADINI - CPF: 021.533.791-30 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEX-MT TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 00.921.361/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º APELO NÃO CONHECIDO E 2º APELO DESPROVIDO.
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRECLUSÃO – 1º APELO - NÃO CONHECIDO – 2º APELO - DESPROVIDO.
O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão monocrática desatende a norma processual inserida no art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso.
Se a parte deixa de alegar a nulidade na primeira oportunidade que lhe cabia, qual seja, antes da prolação da sentença, deixando para suscitá-la apenas quando se lhe mostre mais favorável, aplica-se a vedação à prática da “nulidade de algibeira”, devendo ser rejeitados os embargos que somente depois alega tal nulidade.
Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente.
Ausente a prova do pagamento da obrigação, deve ser condenada a parte inadimplente ao pagamento da dívida representada pelo título de crédito anexado à inicial, importando em solidariedade entre os representantes, sócios e o administrador de fato das empresas ligadas ao negócio jurídico.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença de Id nº 154560093, proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Ordinária de Locupletamento Ilícito nº 0014612-75.2016.8.11.0041, ajuizada por LABOR FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de 3D COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA – ME, NEW FLEX PEÇAS, FLEX AUTOPEÇAS LTDA – ME, FLEX MT TRANSPORTE LTDA EPP, HIFLEX AUTOPEÇAS LTDA – ME e DORIVAL CAMILO MARTLEO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés/apelantes, solidariamente, ao pagamento do valor de R$65.141,19 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e dezenove centavos), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia de apresentação de cada cheque, mais correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data de emissão de cada cártula, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.556.834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 10/8/2016 (Incidência do óbice da Súmula 83/STJ).
Em suas razões, de Id 154560112, o primeiro apelante EDUARDO MORELATO SANCHES, defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença.
Sustenta que não houve o acolhimento da ilegitimidade ativa da apelada em relação a ele, bem como se faz necessário o esclarecimento da sentença proferida pelo juízo a quo, no que tange a condenação solidária das partes demandadas, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada.
Ainda, o segundo apelante DORIVAL CAMILO MARTELO, ANA PAULA DA SILVA e 3D COMERCIO DE PECAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, em suas razões de Id 154560115, aduz acerca da nulidade da sentença, afirmando a ausência, de intimação do advogado e, de publicação no Diário da Justiça, de diversas decisões.
Assevera a ilegitimidade ativa da apelada e ilegitimidade passiva da apelante para figurarem no processo em comento, pugnando ao final pela reforma da sentença.
As contrarrazões foram apresentadas no Id. 154560120, pelo desprovimento dos recursos adversos. Preliminarmente argui o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica.
É o relatório.
Peço dia para o julgamento.
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