Acórdão nº 0015048-20.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
| Data de Julgamento | 26 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0015048-20.2013.8.11.0015 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0015048-20.2013.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REPRESENTANTE), BELE MECANICA DE AUTOMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 07.225.333/0001-68 (APELADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), NELVO BELE - CPF: 476.997.289-04 (APELADO), MARIA INEZ LOCATELLI BELE - CPF: 941.886.969-15 (APELADO), TIAGO BELE - CPF: 013.123.791-89 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
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BANCO DO BRASIL S/A |
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APELADO(S): |
BELE MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME |
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APELADO(S): |
NELVO BELE |
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APELADO(S): |
MARIA INEZ LOCATELLI BELE |
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APELADO(S): |
TIAGO BELE |
E M E N T A:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PROCEDÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO JÁ ATUALIZADO DESDE O VENCIMENTO E JUROS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESACOLHIMENTO – ENCARGOS INCIDÍVEIS APENAS ATÉ A DATA DO APONTAMENTO DO CRÉDITO ATUALIZADO – NECESSIDADE DE AJUSTAMENTO DOS DIES A QUO DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART.1º, §2º, DA LEI N. 6.899/81) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Diversamente do que ocorre em execuções, nas ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital disponibilizado previstos no contrato (Contrato de Abertura de Crédito Fixo) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser corrigido monetariamente, nos termos do §2º do art.1º da Lei n. 6.899/81, ao passo que os juros de mora legais devem ser contados apenas a partir da citação, de acordo com o art.240 do CPC/15 e o art.405 do CC/2002.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as matérias relativas à atualização monetária e aos juros de mora são de ordem pública, pelo que a alteração de percentuais ou dos termos inicial e final pode ser feita de ofício pelo julgador, não configurando reformatio in pejus ou incidindo, na hipótese, a preclusão temporal (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.710.514/PR).-
R E L A T Ó R I O
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APELANTE(S): |
BANCO DO BRASIL S/A |
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APELADO(S): |
BELE MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA - ME |
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APELADO(S): |
NELVO BELE |
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APELADO(S): |
MARIA INEZ LOCATELLI BELE |
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APELADO(S): |
TIAGO BELE |
R E L A T Ó R I O:
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida na Ação de Cobrança n. 0015048-20.2013.8.11.0015 ajuizada em desfavor de BELE MECÂNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA – ME E OUTROS, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$70.778,59, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do seu vencimento, e juros moratórios de 1% ao mês contabilizados a partir do ingresso da ação, em conformidade com a Lei n. 6.899/1991 e artigos 405 e 406 do CC/2002 e, por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação.
Inconformado, defende o banco autor que nos casos da ação de cobrança e monitória para recuperação de crédito advindo de descumprimento de contrato bancário, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento.
Alega não existir consenso Jurisprudencial quanto à aplicação das regras dos artigos 405 e 406, ambos do CC/2002, nas ações movidas para recuperação de crédito advindo de descumprimento de contrato bancário.
Assevera, nesse viés, a sentença teria violado os artigos 128 e 460 do CPC/15 haja vista que não é possível a substituição dos encargos contratuais (presentes na inicial, no contrato ou por pedido expresso) pelos encargos do inadimplemento legal fixado pelo juízo sentenciante.
Com tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para o sando devedor seja atualizado através de todos os encargos ajustados no pacto que embasa...
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