Acórdão Nº 0015144-90.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
| Número do processo | 0015144-90.2019.8.24.0038 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015144-90.2019.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: JACSON LUIS ERBS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de Ação penal Pública, em que o Ministério Público denunciou o réu JACSON LUIS ERBS pelo ilícito atinente ao art. 349-A, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.
Em audiência foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação, bem como realizado o interrogatório do acusado.
As alegações finais foram devidamente apresentadas.
Foi prolatada sentença pelo juízo a quo, condenando o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto.
Irresignado, o acusado interpôs Recurso de Apelação pugnando a reforma da referida sentença alegando, em síntese, a insuficiência probatória.
Nas contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. No mesmo sentido foi o Parecer Ministerial juntado nesta instância.
É o relatório.
VOTO
O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 349-A, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob o fundamento de ter tentado ingressar no estabelecimento prisional com 02 (dois) aparelhos telefônicos.
Aduziu a defesa em recurso que não há nos autos elementos capazes de sustentar a tese acusatória, pleiteando a absolvição do acusado.
Analisando o caderno processual verifica-se que razão assiste à defesa.
Inicialmente porque o acusado possuía, na data dos fatos, dois aparelhos celulares escondidos em suas partes íntimas e foi impedido de ingressar no estabelecimento prisional quando passou pelo detector de metais, ou seja, o meio adotado pelo acusado era absolutamente ineficaz.
Nucci leciona que para configurar crime impossível "a lei penal exige que o meio utilizado seja absolutamente ineficaz, devendo-se avaliar a eficácia no caso concreto, jamais teoricamente."
Ora, no caso em tela, o acusado tinha saído da penitenciária para realizar trabalhos externos, sabendo que ao retornar ao estabelecimento prisional seria submetido ao detector de metais, o que impossibilitaria a consumação do crime.
Sobre o assunto colhe-se do julgamento realizado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE. SENTENÇA...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
APELANTE: JACSON LUIS ERBS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de Ação penal Pública, em que o Ministério Público denunciou o réu JACSON LUIS ERBS pelo ilícito atinente ao art. 349-A, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal.
Em audiência foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação, bem como realizado o interrogatório do acusado.
As alegações finais foram devidamente apresentadas.
Foi prolatada sentença pelo juízo a quo, condenando o réu ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto.
Irresignado, o acusado interpôs Recurso de Apelação pugnando a reforma da referida sentença alegando, em síntese, a insuficiência probatória.
Nas contrarrazões o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. No mesmo sentido foi o Parecer Ministerial juntado nesta instância.
É o relatório.
VOTO
O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 349-A, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, sob o fundamento de ter tentado ingressar no estabelecimento prisional com 02 (dois) aparelhos telefônicos.
Aduziu a defesa em recurso que não há nos autos elementos capazes de sustentar a tese acusatória, pleiteando a absolvição do acusado.
Analisando o caderno processual verifica-se que razão assiste à defesa.
Inicialmente porque o acusado possuía, na data dos fatos, dois aparelhos celulares escondidos em suas partes íntimas e foi impedido de ingressar no estabelecimento prisional quando passou pelo detector de metais, ou seja, o meio adotado pelo acusado era absolutamente ineficaz.
Nucci leciona que para configurar crime impossível "a lei penal exige que o meio utilizado seja absolutamente ineficaz, devendo-se avaliar a eficácia no caso concreto, jamais teoricamente."
Ora, no caso em tela, o acusado tinha saído da penitenciária para realizar trabalhos externos, sabendo que ao retornar ao estabelecimento prisional seria submetido ao detector de metais, o que impossibilitaria a consumação do crime.
Sobre o assunto colhe-se do julgamento realizado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO REAL. INGRESSO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE. SENTENÇA...
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