Acórdão Nº 0015203-15.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
| Número do processo | 0015203-15.2010.8.24.0064 |
| Data | 14 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0015203-15.2010.8.24.0064/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
APELANTE: DESTAQUE VEICULOS LTDA (RÉU) APELANTE: MARCELO CLEMENTE (RÉU) APELADO: JOAO BATISTA DA SILVA (AUTOR) APELADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RÉU) APELADO: ESTER LUIZA DE ARAUJO E SILVA SOSA (RÉU)
RELATÓRIO
Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, adoto o relatório da sentença (evento 191), por retratar com fidedignidade a tramitação da ação naquela instância:
"AUTOS N. 0013153-16.2010.8.24.0064
JOÃO BATISTA DA SILVA ingressou com AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra DESTAK VEÍCULO LTDA., ambos identificados, alegando, em suma, que: a) em 13-04-2010, adquiriu o veículo Citroen XSara, ano 2003, placa MDH0472, diretamente da loja de veículos requerida; b) insatisfeito com o veículo, procurou a revenda para devolver ou trocar o bem por outro de igual valor; c) em 28-05-2010, deixou o veículo em consignação na loja para que fosse vendido, mas, posteriormente, em 20-07-2010, descobriu que a empresa estaria fechada e o seu veículo fora um dos únicos que não desapareceu do pátio da loja, o que facilitaria a sua busca e apreensão imediata; d) o veículo foi avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e corre o risco de desaparecer, devido aos inúmeros processos de execução e cobrança.
Concluiu requerendo a busca e apreensão do veículo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a procedência da ação tornando-se definitiva a liminar, com a condenação da requerida aos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 100, PET2-7).
Indeferiu-se a gratuidade da justiça e deferiu-se o pedido de busca e apreensão do veículo, nomeando-se o autor como fiel depositário do bem (ev. 100, DESP20).
Cumprida a busca e apreensão, deixou-se de promover a citação da ré, em virtude de o seu representante legal não ter sido localizado (ev. 100, CERT26-30).
Intimada, a parte autora noticiou o pagamento das custas iniciais e requereu a citação por edital (ev. 100, PET32-34).
Indeferida a providência (ev. 100, DESP35-36), pugnou a autora pela citação em novo endereço, mas a diligência também restou infrutífera (ev. 100, AR45).
Deferiu-se a citação da ré por edital (ev. 100, DESP49-50), expedido na sequência (ev. 100, CERT53-54).
Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da ré (ev. 100, CERT57).
Nomeou-se curador especial (ev. 100, DESP67-68), que apresentou contestação (ev. 100, CONT71-74) na qual alegou que restou comprovado que o veículo é de propriedade do requerente e, por este motivo, deve ser mantida a procedência na sentença final, contudo, pugnou pela não condenação da requerida nas verbas sucumbenciais e formulou pedido de gratuidade da justiça, ante a inequívoca crise financeira da empresa.
Não houve réplica (ev. 100, CERT79).
Intimadas para especificação de provas (ev. 100, DESP80-81), a parte autora informou o seu desinteresse na produção de outras provas (ev. 100, PET83-86).
Determinou-se a suspensão do processo para julgamento em conjunto com o principal (ev. 100, DESP87-88).
A parte autora formulou pedido de tutela com o intuito de obter a regularização da documentação do veículo (ev. 101), que fora apreciado nos autos da ação indenizatória.
AUTOS N. 0015203-15.2010.8.24.0064
JOÃO BATISTA DA SILVA ingressou com AÇÃO CONDENATÓRIA contra DESTAK VEÍCULO LTDA. e MARCELO CLEMENTE, todos identificados.
Alegou, em resumo, que: a) em 03-04-2010, adquiriu o veículo Citroen XSara, ano 2003, placa MDH0472, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) diretamente da loja de veículos da requerida; b) na negociação, ofereceu um veículo Marea SX 1.8, ano 1999/2000, placa MEH3840, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos à vista no ato da compra e mais um cheque de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais) com vencimento para 05-04-2010, não restando débitos para com os requeridos; c) decorrido pouco mais de um mês da compra e insatisfeito com o veículo, procurou a revenda para devolver ou trocar o bem por outro de igual valor; d) em 28-05-2010, deixou o veículo em consignação na loja para que fosse vendido por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mas, sem notícias, em 20-07-2010 descobriu que a empresa estaria fechada e o seu veículo fora um dos únicos que não desapareceu do pátio da loja, permitindo que o autor ingressasse com ação cautelar de busca e apreensão e obtivesse a medida liminar para retomar a posse do bem; e) ao solicitar ao Detran uma segunda via do documento, verificou que o veículo estava em nome de Panamericano Arrendamento Mercantil S.A., tendo como arrendatária Ester Luiza de Araújo e Silva Sosa, pessoa desconhecida, ou seja, mesmo tendo outorgado procuração ao sócio da empresa para que efetuasse a transferência do veículo, isso não ocorreu; f) ao que tudo indica, o carro foi transferido da antiga proprietária Valeska Domingues para o banco Panamericano, sem que o autor nunca tivesse existido na negociação.
Concluiu requerendo a confirmação da liminar concedida em 23-07-2010 na cautelar de busca e apreensão n. 064.10.013153-4 para nomear o autor como proprietário do veículo objeto da ação, a transferência do documento do veículo para que conste o nome do autor como proprietário, a condenação da requerida e de seu sócio ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes e a inversão do ônus da prova. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 185, CERT2-48).
Determinou-se que a...
RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
APELANTE: DESTAQUE VEICULOS LTDA (RÉU) APELANTE: MARCELO CLEMENTE (RÉU) APELADO: JOAO BATISTA DA SILVA (AUTOR) APELADO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RÉU) APELADO: ESTER LUIZA DE ARAUJO E SILVA SOSA (RÉU)
RELATÓRIO
Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, adoto o relatório da sentença (evento 191), por retratar com fidedignidade a tramitação da ação naquela instância:
"AUTOS N. 0013153-16.2010.8.24.0064
JOÃO BATISTA DA SILVA ingressou com AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO contra DESTAK VEÍCULO LTDA., ambos identificados, alegando, em suma, que: a) em 13-04-2010, adquiriu o veículo Citroen XSara, ano 2003, placa MDH0472, diretamente da loja de veículos requerida; b) insatisfeito com o veículo, procurou a revenda para devolver ou trocar o bem por outro de igual valor; c) em 28-05-2010, deixou o veículo em consignação na loja para que fosse vendido, mas, posteriormente, em 20-07-2010, descobriu que a empresa estaria fechada e o seu veículo fora um dos únicos que não desapareceu do pátio da loja, o que facilitaria a sua busca e apreensão imediata; d) o veículo foi avaliado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e corre o risco de desaparecer, devido aos inúmeros processos de execução e cobrança.
Concluiu requerendo a busca e apreensão do veículo, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a procedência da ação tornando-se definitiva a liminar, com a condenação da requerida aos ônus sucumbenciais. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 100, PET2-7).
Indeferiu-se a gratuidade da justiça e deferiu-se o pedido de busca e apreensão do veículo, nomeando-se o autor como fiel depositário do bem (ev. 100, DESP20).
Cumprida a busca e apreensão, deixou-se de promover a citação da ré, em virtude de o seu representante legal não ter sido localizado (ev. 100, CERT26-30).
Intimada, a parte autora noticiou o pagamento das custas iniciais e requereu a citação por edital (ev. 100, PET32-34).
Indeferida a providência (ev. 100, DESP35-36), pugnou a autora pela citação em novo endereço, mas a diligência também restou infrutífera (ev. 100, AR45).
Deferiu-se a citação da ré por edital (ev. 100, DESP49-50), expedido na sequência (ev. 100, CERT53-54).
Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da ré (ev. 100, CERT57).
Nomeou-se curador especial (ev. 100, DESP67-68), que apresentou contestação (ev. 100, CONT71-74) na qual alegou que restou comprovado que o veículo é de propriedade do requerente e, por este motivo, deve ser mantida a procedência na sentença final, contudo, pugnou pela não condenação da requerida nas verbas sucumbenciais e formulou pedido de gratuidade da justiça, ante a inequívoca crise financeira da empresa.
Não houve réplica (ev. 100, CERT79).
Intimadas para especificação de provas (ev. 100, DESP80-81), a parte autora informou o seu desinteresse na produção de outras provas (ev. 100, PET83-86).
Determinou-se a suspensão do processo para julgamento em conjunto com o principal (ev. 100, DESP87-88).
A parte autora formulou pedido de tutela com o intuito de obter a regularização da documentação do veículo (ev. 101), que fora apreciado nos autos da ação indenizatória.
AUTOS N. 0015203-15.2010.8.24.0064
JOÃO BATISTA DA SILVA ingressou com AÇÃO CONDENATÓRIA contra DESTAK VEÍCULO LTDA. e MARCELO CLEMENTE, todos identificados.
Alegou, em resumo, que: a) em 03-04-2010, adquiriu o veículo Citroen XSara, ano 2003, placa MDH0472, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) diretamente da loja de veículos da requerida; b) na negociação, ofereceu um veículo Marea SX 1.8, ano 1999/2000, placa MEH3840, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos à vista no ato da compra e mais um cheque de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais) com vencimento para 05-04-2010, não restando débitos para com os requeridos; c) decorrido pouco mais de um mês da compra e insatisfeito com o veículo, procurou a revenda para devolver ou trocar o bem por outro de igual valor; d) em 28-05-2010, deixou o veículo em consignação na loja para que fosse vendido por R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), mas, sem notícias, em 20-07-2010 descobriu que a empresa estaria fechada e o seu veículo fora um dos únicos que não desapareceu do pátio da loja, permitindo que o autor ingressasse com ação cautelar de busca e apreensão e obtivesse a medida liminar para retomar a posse do bem; e) ao solicitar ao Detran uma segunda via do documento, verificou que o veículo estava em nome de Panamericano Arrendamento Mercantil S.A., tendo como arrendatária Ester Luiza de Araújo e Silva Sosa, pessoa desconhecida, ou seja, mesmo tendo outorgado procuração ao sócio da empresa para que efetuasse a transferência do veículo, isso não ocorreu; f) ao que tudo indica, o carro foi transferido da antiga proprietária Valeska Domingues para o banco Panamericano, sem que o autor nunca tivesse existido na negociação.
Concluiu requerendo a confirmação da liminar concedida em 23-07-2010 na cautelar de busca e apreensão n. 064.10.013153-4 para nomear o autor como proprietário do veículo objeto da ação, a transferência do documento do veículo para que conste o nome do autor como proprietário, a condenação da requerida e de seu sócio ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes e a inversão do ônus da prova. Valorou a causa e juntou documentos (ev. 185, CERT2-48).
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