Acórdão Nº 0015534-94.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
| Número do processo | 0015534-94.2018.8.24.0038 |
| Data | 10 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0015534-94.2018.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO ESTACIONADO EM LOCAL DE DECLIVE QUE DESLIZA E ATINGE VEÍCULO PARADO. DECRETO JUDICIAL QUE RECONHECE A CULPA PELO SINISTRO. INOMINADO QUE SE VOLTA APENAS AO QUANTUM FIXADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR 4 (QUATRO) ORÇAMENTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA NAQUELE DE MENOR VALOR. FOTOGRAFIAS QUE REVELAM DANOS EM TODA A LATERAL ESQUERDA DO AUTOMÓVEL. FALTA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A EXORDIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA CONTESTAÇÃO ORAL REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO POSSUÍA CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. CARTA DE CITAÇÃO (PÁG. 25) QUE DEIXA CLARO O DEVER DA PARTE DE ACESSAR O PROCESSO JUNTO AO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MEDIANTE A SENHA QUE ACOMPANHAVA AQUELE OFÍCIO. NULIDADE REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0015534-94.2018.8.24.0038 de Joinville - 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é Recorrente Ecio Batista, sendo Recorrida Regina Lessa Domingues:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, ante a concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, §3, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 10 de setembro de 2020.
Paulo Marcos de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO