Acórdão Nº 0015785-36.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
| Número do processo | 0015785-36.2013.8.24.0023 |
| Data | 08 Junho 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0015785-36.2013.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0015785-36.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO DA DEFENSORIA DATIVA. NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/97 PELO STF. DEVER DO ESTADO DE SANTA CATARINA PAGAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADVOCACIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POSTERIOR À PRODUÇÃO DE EFEITOS DA ADIN N. 4.270/SC, SEGUNDO A TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA EXTINTA LEI ESTADUAL (5 URH). REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR ESTABELECIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS INSTITUÍDA PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM R$ 760,00 (SETECENTOS E SESSENTA REAIS).
"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. PATROCÍNIO DE PROCESSO CONTENCIOSO CIVIL. [...]". (TJSC. Apelação Cível n. 2011.025741-4, de Içara. Relatora Designada: Desa. Denise Volpato).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0015785-36.2013.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Adriana Karina Rodriguez de Brum,e Recorrido CDP - Centro de Desenvolvimento Profissional LTDA.:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para arbitrar a remuneração do defensor dativo da parte autora em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), conforme tabela de honorários mínimos instituída pela OAB/SC.
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da...
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