Acórdão Nº 0016201-85.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
| Número do processo | 0016201-85.2015.8.24.0038 |
| Data | 23 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0016201-85.2015.8.24.0038, de Joinville
Relatora: Juíza Margani de Mello
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E NÃO AUFERE LUCRO COM A VENDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA MANUSEADO O APARELHO VICIADO. PROVAS QUE INDICAM QUE O BEM FOI ENVIADO A EMPRESA DIVERSA. RECORRENTE VINCULADA À SEGURADORA QUE OFERECE GARANTIA ESTENDIDA, CUJO CONTRATO AINDA NÃO ESTAVA VIGENTE NO MOMENTO DO VÍCIO, CABENDO À FABRICANTE DO APARELHO. ANOTAÇÃO PESSOAL DO RECORRIDO QUE CORROBORA A AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À RECORRENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0016201-85.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é recorrente Eletrônica Tevetec Ltda. ME, e são recorridos Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A e Edison Rodrigues da Silva:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Insurge-se a empresa Eletrônica Tevetec Ltda. ME contra a sentença de pp. 131-133, proferida por juiz leigo e homologada pelo magistrado Guilherme Augusto Portela de Gouvêa, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ato ilícito apto a sustentar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor do recorrido Edison Rodrigues da Silva.
Contrarrazões apresentadas às pp. 160 -166.
A preliminar merece acolhimento, isso porque a recorrente constitui empresa que apenas presta o serviço de assistência técnica a produto viciado em razão de parceria com seguradora contratada para fins de garantia estendida, inexistindo contratação direta com o adquirente. Dessa forma, por não auferir lucro com a venda do produto e não integrar a cadeia de consumo/fornecimento deste, não responde diretamente por danos materiais e morais advindos dos defeitos de fabricação do bem.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO. PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. Inexistindo ato que possa ser imputado à empresa de assistência técnica acionada, esta merece ser excluída do feito, dada a ausência de legitimidade passiva para responder pelos prejuízos experimentados pelo consumidor. Não há ofensa ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil pelo acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva invocada em sede recursal se a parte recorrida, intimada para apresentar contrarrazões, nada sustentou que pudesse impedir conclusão neste sentido. (TJSC, Recurso Inominado n. 0005207-95.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Viviane Isabel Daniel Speck de Souza, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 27-02-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO VENTILADOR. VÍCIOS OCULTOS. ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE PRESTOU SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. DEFEITOS SANADOS NO PRAZO DE 30 DIAS. PROVA INCONTESTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INCISOS I, II E III DO § 1º DO ART. 18 DO CDC. PERSISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO NÃO DEMONSTRADA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301462-53.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019).
Nota-se que, no caso, o consumidor ainda imputa conduta danosa diretamente à recorrente, consubstanciada na ocorrência de novo vício após ter entregue o produto para conserto. Ocorre que, analisando detidamente os autos, observa-se que não há prova de que a assistência técnica demandada tenha manuseado o objeto, de modo que os elementos apresentados indicam que o aparelho foi enviado a empresa diversa, senão vejamos:
(i) adquirido o produto em 25.10.2013, o documento de p. 14 demonstra que a garantia da fabricante tinha vigência até 25.10.2014;
(ii) a garantia estendida (oferecida pela segunda demandada e prestada pela recorrente) foi contratada a partir de 26.10.2014, conforme apólice de p. 14, portanto, não estava vigente no...
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