Acórdão nº 0016515-02.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
| Data de Julgamento | 02 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0016515-02.2015.8.11.0003 |
| Assunto | Esbulho / Turbação / Ameaça |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0016515-02.2015.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inventário e Partilha, Esbulho / Turbação / Ameaça]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO]
Parte(s):
[JOAQUIM ANTONIO GONCALVES - CPF: 279.009.759-34 (APELANTE), DANILLO HENRIQUE FERNANDES - CPF: 052.630.906-76 (ADVOGADO), ANA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS - CPF: 044.790.661-52 (ADVOGADO), ALITO FERREIRA DA SILVA - CPF: 177.291.141-00 (APELADO), DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 593.438.181-49 (ADVOGADO), JOSILDA OLIVEIRA ROCHA DA SILVA - CPF: 537.246.741-04 (APELADO), CELINA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 358.627.851-91 (APELADO), ILMAR SALES MIRANDA - CPF: 295.650.301-49 (ADVOGADO), JOSILENE HERNANDES ORTOLAN DI PIETRO - CPF: 296.255.318-40 (ADVOGADO), JUSSARA DE ANDRADE GONCALVES - CPF: 085.130.259-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE JOAQUIM ANTÔNIO GONÇALVES (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166 E 171 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A parte autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistente a prova cabal do vício, inviável o seu reconhecimento.
O deferimento do pedido de anulação demanda prova inequívoca, a cargo da parte que o requer.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESPÓLIO DE JOAQUIM ANTÔNIO GONÇALVES, representado por sua inventariante JUSSARA DE ANDRADE GONÇALVES, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública nº 0016515-02.2015.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ALITO FERREIRA DA SILVA E OUTROS, julgou improcedente a demanda, pela não comprovação de vício de vontade, erro, fraude ou coação, e entendeu permanecer hígido o negócio jurídico celebrado entre as partes, extinguindo o feito com apreciação de mérito.
Irresignado, o apelante recorreu, demonstrando a necessidade de reforma da decisão e postulou, ao final, o provimento do recurso, (ID 24238491).
Sustenta o apelante que foi absurdamente lesado, em razão do ilícito praticado pelos Apelados, não se sabe precisar se em conluio, que, utilizando-se de meios fraudulentos, alienaram e obtiveram para si patrimônio alheio, sem que seus proprietários tivessem ciência ou consentissem.
Afirma que resta claro o ocorrido, pois trata-se de alienação fraudulenta, onde após o falecimento do proprietário do imóvel, 1º e 2º Apelados, alienaram-se a Apelada, o imóvel objeto dos autos, sem se atentarem ao instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos de Um imóvel Residencial Urbano e, as anotações as margens da procuração e substabelecimentos de procuração, fls. 19/22, dos autos.
Alega ser nulo o ato; requer seja dado provimento para reformar integralmente a r. sentença de fls. 209/212, com a consequente condenação dos Requeridos no ônus da sucumbência, consistente nos honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sob o efetivo valor da causa, tudo conforme razoes já expostas, devendo cujo eminente voto seja acompanhado na integra pelos demais ilustres e insignes pares, por ser medida de cristalina justiça.
Contrarrazões. (ID 24238498)
A Douta Procuradoria Geral de Justiça deixa de opinar ante à ausência de interesse público na lide. (id. 40880986)
É a síntese.
V O T O R E L A T O R
Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM ANTÔNIO GONÇALVES, representado por sua inventariante JUSSARA DE ANDRADE GONÇALVES, em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública nº 0016515-02.2015.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ALITO FERREIRA DA SILVA E OUTROS, julgou improcedente a demanda, pela não comprovação de vício de vontade, erro, fraude ou coação, e entendeu permanecer hígido o negócio jurídico celebrado entre as partes, extinguindo o feito com apreciação de mérito.
O recurso é tempestivo; as contrarrazões foram apresentadas; a parte apelante é beneficiária da concessão da justiça gratuita; desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, recebo-o, em ambos os efeitos, conforme disposto no artigo 1.012 do Novo CPC.
Passo a analisá-lo.
Malgrado os argumentos da parte Apelante, o recurso não comporta o provimento desejado.
Transcrevo...
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