Acórdão nº 0016771-03.2007.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
| Data de Julgamento | 14 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0016771-03.2007.8.11.0042 |
| Assunto | Estelionato |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0016771-03.2007.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Estelionato]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (APELANTE), ULLI BAPTISTELLA BARBIERI - CPF: 040.909.881-79 (ADVOGADO), MARIO ROGER MANCUSO - CPF: 616.021.241-91 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), NOESIO PERES DA COSTA - CPF: 521.341.561-04 (APELANTE), VALBER DA SILVA MELO - CPF: 516.916.122-00 (ADVOGADO), ALEXANDRE MARTINS VIEIRA - CPF: 708.191.571-04 (ADVOGADO), DECIL DE SA ABREU - CPF: 003.080.481-72 (ADVOGADO), ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS (APELANTE), BELARMINA DE SOUZA - CPF: 086.326.341-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALEXANDRE MARTINS VIEIRA - CPF: 708.191.571-04 (ADVOGADO), BELARMINA DE SOUZA - CPF: 086.326.341-00 (ADVOGADO), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (APELADO), DECIL DE SA ABREU - CPF: 003.080.481-72 (ADVOGADO), MARIO ROGER MANCUSO - CPF: 616.021.241-91 (APELADO), NOESIO PERES DA COSTA - CPF: 521.341.561-04 (APELADO), ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS (APELADO), ULLI BAPTISTELLA BARBIERI - CPF: 040.909.881-79 (ADVOGADO), VALBER DA SILVA MELO - CPF: 516.916.122-00 (ADVOGADO), CLÉSIO MARCOS DE JESUS (APELANTE), CLESIO MARCOS DE JESUS (APELADO), INDÚSTRIA E COMERCIO DE CARRETAS RONDON LTDA (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: DAKARI FERNANDES TESSMANN, MARIO ROGER MANCUSO, NOESIO PERES DA COSTA, ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DAKARI FERNANDES TESSMANN, MARIO ROGER MANCUSO, NOESIO PERES DA COSTA, ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299) – DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A) – CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317) – ESTELIONATO (CP, ART. 171) – CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 405, § 1º DO CPP – INOCORRÊNCIA – ATO PRATICADO DURANTE O DE VACATIO LEGIS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS – DEPOIMENTOS REDUZIDOS A TERMOS – CONTEÚDO INALTERADO – NULIDADE – AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ART. 514 DO CPP – DENÚNCIA PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS – RÉU QUE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA – NULIDADE – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR – IRRELEVANTE E IMPERTINENTE – NULIDADE – LEITURA E RATIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – OPORTUNIZADO A REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS E REPERGUNTAS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE – PRODUZIDO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO – INFUNDADA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INDEVIDO – CONDUTAS AUTÔNOMAS – BENS JURÍDICOS DISTINTOS E POTENCIALIDADE LESIVA PRÓPRIA – RECURSO MINISTERIAL – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – PRETENDIDO O INCREMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS – INEXISTÊNCIA DE CARGA NEGATIVA – PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA, TAMPOUCO DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Eventual reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP.
Inviável postular a incidência da Lei 11.719/08 sobre atos praticados durante o vacatio legis da norma. Realizada a oitiva de testemunha em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/08, não há falar em nulidade pela inobservância ao procedimento legal.
“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial” (Súmula 330/STJ).
A superveniência de sentença torna prejudicada a alegação de inobservância ao procedimento previsto no art. 514 do CPP.
O indeferimento de diligências irrelevantes ou impertinentes, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, não revela cerceamento de defesa.
Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase policial, desde que facultada a realização de perguntas e reperguntas às partes.
Inviável o acolhimento da tese absolutória, sob o argumento de fragilidade probatória, especialmente quando a versão defensiva não traduz a realidade dos autos e a autoria delitiva está comprovada pelas firmes e coerentes declarações das testemunhas e demais provas produzidas.
O reconhecimento do princípio da consunção exige a presença de delitos-meio que funcionem como fases de preparação ou de execução de outro crime (crime-fim), com explícito vínculo de dependência ou subordinação entre eles.
O crime de estelionato não pode ser considerado como delito-fim dos crimes de corrupção ativa e inserção de dados falsos no sistema informatizado, porquanto são condutas autônomas, que protegem bens jurídicos distintos e o potencial lesivo de cada ação não exaure na prática do crime de estelionato.
A fixação do valor de indenização exige pedido expresso na denúncia e efetiva comprovação do prejuízo suportado pela parte, através de produção de provas específicas, à luz do contraditório.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0016771-03.2007.8.11.0042
APELANTE: DAKARI FERNANDES TESSMANN, MARIO ROGER MANCUSO, NOESIO PERES DA COSTA, ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DAKARI FERNANDES TESSMANN, MARIO ROGER MANCUSO, NOESIO PERES DA COSTA, ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas defesas de Dakari Fernandes Tessmann, Mario Roger Mancuso, Noésio Peres da Costa e Roberto Carlos Dionesio Lucas e pelo Ministério Público contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá que julgou procedente a inicial acusatória, para condená-lo às seguintes penas:
- Dakari Fernandes:
(i.) 01 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pelo crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), em continuidade delitiva (CP, art. 71), por mais de 06 (seis) vezes;
(ii.) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), em continuidade delitiva (CP, art. 71), por mais de 06 (seis) vezes;
(iii.) 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317), em continuidade delitiva (CP, art. 71), por 02 (duas) vezes;
(iv.) Somadas nos termos do art. 69 do CP, resulta-se na pena total de 08 (oito) e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 51 (cinquenta e um) dias-multa; bem como decretada a perda do cargo público, a partir do trânsito em julgado da ação.
- Noésio Peres:
(i.) 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171), em continuidade delitiva (CP, art. 71), por mais de 06 (seis) vezes;
(ii.) 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pelo crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), em continuidade delitiva (CP, art. 71), por mais de 06 (seis) vezes;
(iii.) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP, art. 313-A), em continuidade delitiva (CP, art. 71), por mais de 06 (seis) vezes;
(iv.) 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de corrupção ativa (CP, art. 333);
(v.) Somadas nos termos do art. 69 do CP, resulta-se na pena total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 61 (sessenta e um) dias-multa.
- Roberto Carlos:
(i.) 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171);
(ii.) 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de falsidade ideológica (CP, art. 299);
(iii.) 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (CP, art. 313-A), em continuidade delitiva (CP, art. 71), por mais de 06 (seis) vezes;
(iii.) Somadas nos termos do art. 69 do Código Penal, perfazem o total de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa.
- Mário Roger:
(i.) 01...
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