Acórdão Nº 0017185-27.2017.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021

Data de Julgamento13 Abril 2021
Número do processo0017185-27.2017.8.06.0062
Data de publicação14 Abril 2021
AssuntoAgravo de Execução Penal / Execução Penal e de Medidas Alternativas
Órgão1ª Câmara Criminal
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