Acórdão nº 0017444-41.2018.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-12-2022
| Data de Julgamento | 13 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 0017444-41.2018.8.11.0064 |
| Assunto | Aborto provocado por terceiro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0017444-41.2018.8.11.0064
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Aborto provocado por terceiro, Feminicídio]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[FERNANDO VERISSIMO DE CARVALHO - CPF: 389.830.008-05 (APELANTE), ALEXANDRO JOAO DE MORAES FALEIROS - CPF: 251.234.708-75 (ADVOGADO), TIAGO MACHADO DE PAULA - CPF: 299.405.348-92 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), BEATRIZ NUALA SOARES MILANO - CPF: 402.456.908-24 (VÍTIMA), CELSO ROGERIO MILANO - CPF: 038.041.998-01 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO ROGERIO MILANO - CPF: 038.041.998-01 (ASSISTENTE), ISABEL MARTINS DE SOUSA MORAES - CPF: 106.369.001-34 (ASSISTENTE), MARCIO LANDI (ASSISTENTE), NILDESON CANDIDO DA SILVA (ASSISTENTE), BRUNO ALVES VICTOR PEREIRA LIMA (ASSISTENTE), GERSON VICTOR PEREIRA LIMA (ASSISTENTE), NAZARÉ CANDIDA SOARES (ASSISTENTE), MARCUS VINICIUS BAPTISTA (ASSISTENTE), BRUNO ALVES ALAGOANO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - CPF: 034.909.908-11 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA E FEMINICÍDIO PRATICADO DURANTE A GESTAÇÃO [VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR] E ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCLUSÃO DOS JURADOS - SUPORTE EM LAUDO PERICIAL - MORTE POR TRAUMATISMO CRÂNIOENCEFÁLICO - AÇÃO CONTUNDENTE - VÁRIAS INFILTRAÇÕES HEMORRÁGICAS NO COURO CABELUDO, CALOTA CRANIADA, REGIÕES FRONTAL DIREITA, PARIETAL DIREITA E ESQUERDA E TEMPORAL DIREITA - CAUSA DA MORTE REAFIRMADA EM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - DISSECAÇÃO DO POLÍGONO DE WILLIS REALIZADA - MORTE POR CAUSAS NATURAIS -- LESÕES NÃO COMPATÍVEIS - DOENÇAS NEUROLOGICAS INEXISTENTES - LAUDO PARTICULAR REALIZADO COM BASE EM FOTOGRAFIAS - PROVA UNILATERAL NÃO APTA A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL OFICIAL - MENSAGENS ESCRITAS E POR ÁUDIOS - PROBLEMAS NO RELACIONAMENTO - RELATOS DA VÍTIMA - OPÇÃO POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LEGITIMADA - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 13 - JULGADOS DO TJMT - FUTILIDADE - DISCUTIDO RELACIONADA À COMPRA DE UM CARRINHO DE BEBÊ - INTERROGATÓRIO DO APELANTE - MOTIVO TORPE - INSATIFAÇÃO DO APELANTE COM A GRAVIDEZ DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - PRINTS DE MENSAGENS ENVIADAS PELA VÍTIMA - EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA OFENDIDA - AGRESSÕES EM REGIÕES ALTAMENTE SENSÍVEIS DA CABEÇA - APELANTE MÉDICO - CONHECIMENTO DE ANATOMIA - ESTATURA E PESO - RELATOS DO MÉDICO LEGISTA –FEMINICÍDIO - NATUREZA OBJETIVA - GÊNERO FEMININO E/OU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - QUALIFICADORAS NÃO IMPROCEDENTES - ORIENTAÇÃO DO STJ - ARESTO DO TJMT - SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO POPULAR INJUSTIFICÁVEL - DOSIMETRIA - HOMICÍDIO - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 49 - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA - ENTENDIMENTO DO STJ - CONSEQUÊNCIAS - ELEMENTOS CONCRETOS - DOR INJUSTA E DESCABIDA AOS SEUS FAMILIARES E AMIGOS - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MOTIVO TORPE DO ABORTO - NÃO QUESITAÇÃO JURADOS - AFASTAMENTO - DECISÃO DO TJMT - ABORTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AVANÇADO ESTADO GESTACIONAL - NEGATIVAÇÃO AUTORIZADA - PENA BASILAR DO HOMICÍDIO E DO ABORTO READEQUADAS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR A PENA DO APELANTE.
Se a condenação tem suporte no Laudo Pericial de Necropsia nº 200.1.01.2018.015572-01, no qual concluiu-se que a morte da vítima decorreu de “traumatismo crânioencefálico”, bem como em depoimentos testemunhais e provas documentais [mensagens escritas e áudios], verifica-se que Conselho de Sentença optou por uma das correntes de interpretação da prova (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 398).
O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença.
“Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13).
As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri “somente podem ser excluídas quando forem absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional” (STJ, HC nº 182.153/DF).
A “premeditação do crime constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa” (TJMT, Enunciado Criminal 49).
A incidência de mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença [motivo torpe, fútil, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio], autoriza a utilização de 3 (três) delas - motivo torpe, fútil e feminicídio - para majorar a pena-base (STJ, HC nº 542.909/ES).
A avaliação desfavorável das consequências do crime encontra-se justificada em elementos concretos, qual seja a situação à que foram submetidos os familiares e amigos da vítima [“dor injusta e descabida a todos os seus familiares e amigos queridos”, os quais, mesmo após anos “espalharam cartazes e faixas e realizaram carreata em apelo por justiça”], e não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal (STJ, HC nº 505.263/RJ; TJMT, N.U 0002582-20.2007.8.11.0042).
O c. STJ considerada razoável e proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial (HC nº 505.435/SP; AgRg no HC nº 600.179/SP).
As “agravantes genéricas, que também constituem qualificadoras do crime de homicídio, uma vez não submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, não podem incidir na dosimetria penal, seja como circunstância judicial negativa ou agravante genérica” (TJMT, AP N.U 0000009-02.2002.8.11.0101).
O fato da vítima encontrar-se em avançado estado gestacional - 16 (dezesseis) semanas de gestação, sendo um feto com completa formação - mostra-se desfavorável, de modo a autorizar a valoração negativa das consequências do aborto (TJMT, AP N.U 0015892-15.2015.8.11.0042).
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO N.U 0017444-41.2018.8.11.0064 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
APELANTE(S): FERNANDO VERISSIMO DE CARVALHO
APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta por FERNANDO VERISSIMO DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (PJe 1º grau NU 0017444-41.2018.8.11.0064 - Código 686639), que o condenou por homicídio qualificado por motivo torpe, fútil, emprego de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e feminicídio praticado durante a gestação [violência doméstica e familiar] e aborto sem o consentimento da gestante, em concurso material, a 41 (quarenta e um) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, I, II, IV e VI e § 2º-A, I c/c § 7º, I e art. 125, ambos do CP - (ID 109697983).
O apelante suscita nulidade da sessão plenária por “parcialidade do Juiz-Presidente”. No mérito, sustenta que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária às provas dos autos porque: 1) fundada em “laudo necroscópico cheio de falhas, lacunas e contradições”; 2) as qualificadoras não estariam caracterizadas; 3) as penas teriam sido fixadas de forma inidônea e exacerbada.
Pede o provimento para que seja declarada a nulidade da sessão plenária e submetido a novo julgamento popular. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 109697989).
A 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RONDONÓPOLIS pugna pelo desprovimento do recurso (ID 124011954).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento parcial, em parecer assim sintetizado:
“APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO/FEMINICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO DESAUTORIZADO PELA GESTANTE (ART. 121, § 2º, INCS. I, II, IV E VI, C.C § 2º-A, INC. I, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTO NO INC. I, § 7º, DO ART. 121, C.C ART. 125, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA PARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - JUIZ QUE APENAS REALIZOU ATOS NECESSÁRIOS PARA CONDUÇÃO DOS SERVIÇOS E CUMPRIMENTO DA LEI - NO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PLEITO DE ANULAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - CONSELHO DE SENTENÇA NÃO DECIDIU DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, OPTANDO, EM VERDADE, POR UMA DAS TESES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, COM ALICERCE NO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO - POSSIBILIDADE - PENA APLICADA EM DESACORDO COM ORIETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES - PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR E, NO MÉRITO,...
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