Acórdão nº 0017628-17.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0017628-17.2017.8.11.0004 |
| Assunto | Cartão de Crédito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0017628-17.2017.8.11.0004
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[JOAO MARTINS DE FREITAS - CPF: 427.783.366-72 (APELANTE), WEILY SILVA SANTOS - CPF: 702.240.301-59 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RAC. Nº 0017628-17.2017.8.11.0004
APELANTE: JOAO MARTINS DE FREITAS
APELADO: BANCO CETELEM S/A
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo de Cartão de Crédito Consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos a cobrança das faturas a ele inerentes pela instituição financeira requerida.
Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Barra do Garças - MT, nada menos do que doze (12) ações distintas em nome do autor para demandar contra doze instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural.
Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.-
R E L A T Ó R I O
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RAC. Nº 0017628-17.2017.8.11.0004
APELANTE: JOAO MARTINS DE FREITAS
APELADO: BANCO CETELEM S/A
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Recurso de Apelação cível interposto por JOAO MARTINS DE FREITAS, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO CETELEM S.A, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15, bem como à multa no percentual de 5% do valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, conforme artigo 81 do CPC/15.
Em suma, sustenta o recorrente o desacerto da decisão, por entender que no caso não restaram configurados os requisitos necessários para sua condenação em litigância de má-fé, visto que por se tratar de pessoa idosa e de poucos estudos apenas acreditou que o cartão de crédito em discussão havia sido lhe enviado sem sua solicitação.
No mais, aduz que se confundiu porque na realidade sua intenção era contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito; que não atuou de forma culposa ou dolosa e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença com a exclusão da sua condenação em litigância de má-fé e às verbas de sucumbência. Alternativamente a redução da multa para o percentual de 1%.
Contrarrazões no ID 108543039, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.-
V O T O R E L A T O R
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RAC. Nº 0017628-17.2017.8.11.0004
APELANTE: JOAO MARTINS DE FREITAS
APELADO: BANCO CETELEM S/A
VOTO
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Turma:
Extrai-se dos autos que o autor ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO CETELEM S.A, ao argumento de que é pessoa idosa, humilde e pescador na cidade de Barra do Garças.
De acordo com a narrativa inicial, o apelante desconhece o Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 4029.3425.4377.2672, supostamente firmado com o banco apelado e que foi entregue em sua residência no mês de julho de 2017.
No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de nulidade do contrato e b) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00.
Citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 108543035 sustentando a legitimidade do contrato, visto que de devidamente contratado pelo autor, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da lide.
Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Michell Lotfi Roacha da Silva.
Inconformado, recorreu o autor, nos termos acima mencionados.
Pois bem.
De início de destacar que restou incontroverso nos autos tanto a contratação do empréstimo de Cartão de Crédito Consignado em discussão, consoante “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” no ID nº 108543037, quanto a liberação do crédito de R$1.285,56 a favor do autor, visto que sequer houve recurso deste quanto a tais fatos.
Com efeito, insurge-se o autor/apelante somente...
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