Acórdão Nº 0017840-27.2014.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
| Número do processo | 0017840-27.2014.8.24.0054 |
| Data | 25 Maio 2017 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Apelação n. 0017840-27.2014.8.24.0054 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Apelação Criminal n. 0017840-27.2014.8.24.0054, de Rio do Sul
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 310 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRECIONADO À PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 82, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES.
"APELAÇÃO. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E EXCESSO DE PENA. COTEJO ANALÍTICO DOS FATOS QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação n. 0020846-72.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rudson Marcos, j. 20-10-2016).
APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DELITO DE TRÂNSITO - ART. 310 DO CTB - APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.- A ausência de comprovação inequívoca de que o apelado tivesse ciência de que permitia, confiava ou entregava a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, impõe a manutenção da absolvição, diante da impossibilidade de se presumir o dolo e de inexistir conduta culposa para o delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.- Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Catarinense:APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - CONFIAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - CTB, ART. 310 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE ESTAR DEMONSTRADA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - TESE REJEITADA - CONDUTA DOLOSA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 2014.023571-6, da Comarca de Tijucas, Segunda Câmara Criminal, Des. Rel. Getúlio Corrêa, Julg. 10/06/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.701709-8, de Balneário Camboriú, rel. Des...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO