Acórdão nº 0018026-33.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
| Data de Julgamento | 25 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 0018026-33.2014.8.11.0015 |
| Assunto | Locação de Móvel |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0018026-33.2014.8.11.0015
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Locação de Móvel, Efeitos]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[FORCA SERVICOS ELETRICOS LTDA - CNPJ: 12.491.923/0001-72 (APELANTE), ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS - CPF: 730.717.490-15 (ADVOGADO), SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 59.469.619/0001-92 (APELANTE), PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARNEIRO - CPF: 055.243.559-70 (ADVOGADO), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 59.469.619/0001-92 (APELADO), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - CPF: 222.500.398-01 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE DE PAULA CARNEIRO - CPF: 055.243.559-70 (ADVOGADO), FORCA SERVICOS ELETRICOS LTDA - CNPJ: 12.491.923/0001-72 (APELADO), ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS - CPF: 730.717.490-15 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018026-33.2014.8.11.0015
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA VALORES REFERENTES A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO – EQUIPAMENTO COM DEFEITO – RESCISÃO DO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – NULIDADE DE BOLETOS DE COBRANÇA E DA DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO INDEVIDO – HONRA SUBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Comprovada a cobrança indevida do valor de nova locação, porquanto a rescisão do contrato se deu em razão de defeitos no equipamento locado, a dívida deve ser declarada inexistente, bem como a nulidade de boletos de cobrança e duplicata mercantil emitidas com relação ao contrato.
No protesto indevido de título, emitido com base dívida inexigível, o dano moral se configura in re ipsa.
Não comporta reforma o valor da condenação a título de danos morais, porquanto arbitrado em quantia razoável.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Nº
APELAÇÃO CÍVEL n.º 0018026-33.2014.8.11.0015
APELANTE: SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
APELADO: FORÇA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA
Processo na Origem n.º 0018026-33.2014.8.11.0015
Comarca de Sinop.
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Egrégia Câmara:
Apelação Cível interposta por SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.
AÇÃO: Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Indenização por Danos Morais (Proc. n.º 0018026-33.2014.8.11.0015) que FORÇA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA move contra SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
SENTENÇA (ID 150492355 - Pág. 01/11): julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de locação de equipamento; determinar o cancelamento dos protestos e a nulidade da emissão de boletos e duplicatas mercantis; e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixou em R$10.000,00. Condenou ainda as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à proporção de 25% para a autora e 75% para a requerida, fixados em 20% do valor da condenação. Julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e condenou a reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitrou em 10% do valor da causa.
APELO (ID 150492356): SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. alega que restou demonstrado, tanto pela prova pericial quanto pela prova oral, que houve mau uso do equipamento locado, sendo esta a causa dos problemas apresentados por ambas as máquinas disponibilizadas à empresa autora. Arguiu que o treinamento para o uso do equipamento foi ministrado aos empregados Alan e Carlino, porém as máquinas foram operadas por Joel e Kennedy, conforme a testemunha Antônio. Argumenta que o terreno onde o equipamento foi usado apresentava solo compactado e não virgem, o que implicou em trabalho em condições adversas e mais esforço para a máquina. Defende a necessidade de se julgar improcedentes os pedidos da autora ou, alternativamente, reduzir o valor dos danos morais. Sustenta que a reconvenção deve ser julgada procedente para condenar a autora ao pagamento do valor atualizado de R$37.773,96, bem como à inversão da sucumbência.
CONTRAMINUTA (ID 150492361): pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018026-33.2014.8.11.0015
VOTO
EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Apelação Cível interposta por SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA de sentença que, na Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Indenização por Danos Morais (Proc. n.º 0018026-33.2014.8.11.0015) que lhe move FORÇA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato de locação de equipamento; determinar o cancelamento dos protestos e a nulidade da emissão de boletos e duplicatas mercantis; e para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixou em R$10.000,00. Condenou ainda as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, à proporção de 25% para a autora e 75% para a requerida, fixados em 20% do valor da condenação. Julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e condenou a reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitrou em 10% do valor da causa.
A empresa autora FORÇA SERVIÇOS ELETRICOS LTDA relata que celebrou com a requerida SAHNHONG-COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA contrato de locação, tendo como objeto uma máquina valetadeira, modelo 2036, marca Barreto, em que constava nas especificações técnicas que era ideal para qualquer tipo de terreno e trabalho.
Narrou que no orçamento constavam os valores a serem pagos a título de locação, assim discriminados: a) aluguel por 30 dias – R$ 9.443,49, b) jogo de conchas – R$ 2.132,00, c) frete para entrega e retirada – R$ 6.000,00 cada operação, d) treinamento e transporte aéreo – R$ 1.700,00. Relatou que o valor total foi de R$17.755,49, incluindo nesse valor um seguro para a máquina, tendo sido assinado o contrato no dia 25/08/2014.
Relatou que a máquina começou a trabalhar no dia 28/08/2014, contudo, com apenas 16 dias úteis, no dia 18/09/2014, começou a apresentar problemas, parando de trabalhar. A empresa requerida substituiu a máquina com defeito, entretanto, o novo maquinário trabalhou por apenas 04 (quatro) dias úteis, situação que atrasou a obra pela qual a requerente fora contratada e consequentemente gerou a rescisão daquele contrato de prestação de serviço.
Procurou a requerida com o objetivo de rescindir o contrato e esta lhe cobrou os seguintes valores: a) R$...
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