Acórdão Nº 0018096-42.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
| Número do processo | 0018096-42.2019.8.24.0038 |
| Data | 18 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Cível n. 0018096-42.2019.8.24.0038, de Joinville
Relator: Desembargador Robson Luz Varella
APELAÇÃO CÍVEL – ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – RECURSO DA DEVEDORA.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO – PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO – APURAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEBRÁS S.A. – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ÚLTIMO VPA VIGENTE PARA AS HIPÓTESES EM QUE AUSENTE A DIVULGAÇÃO DOS BALANCETES – REBELDIA NÃO AGASALHADA.
O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no correspondente balancete mensal aprovado.
Nas hipóteses em que as ações foram emitidas pela Telebrás S.A., não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia os elaborava e divulgava apenas trimestralmente ou, dependendo da época da contratação, em intervalo de tempo ainda maiores.
Dessarte, a apuração do montante devido deve considerar o VPA calculado no mês da assinatura do pacto ou, em se tratando de mês em que não havia divulgação de balancete, o parâmetro então vigente.
Cuidando-se de ajuste firmado em 31/3/1982, reputa-se correta estimativa realizada com valor patrimonial da ação equivalente a Cr$ 9,526 (nove cruzeiros quinhentos e vinte e seis centavos), cifra correspondente à informada na "Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia – BRT" (acessível em:
EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELESC S.A. E TELEBRÁS S.A. – TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO EM CONTRATOS FIRMADOS COM A TELEBRÁS S.A. ANTERIORES A 23/3/1990 – INSUBSISTÊNCIA – DIREITO DO ACIONISTA.
Aprovado o desdobramento das ações correspondentes ao capital social da Telebrás S.A. em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 23/3/1990, passaram os acionistas a terem direito de perceber o mesmo número de títulos acionários que foram desdobrados em valores mobiliários da Telesc S.A., em nada interferindo o fato de o contrato ter sido pactuado anteriormente à respectiva data.
ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS – ARGUIÇÃO DE QUE DEVERIAM TER SIDO USADOS FATORES PERTINENTES AOS TÍTULOS DA TELEBRÁS S.A. – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA – MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – QUESTÃO SUPERADA – NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA – PRECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO.
Estabelecida a premissa, durante a fase de conhecimento, de que a Brasil Telecom S.A. (atual Oi S.A.) é parte legítima para responder pela obrigação de complementação acionária pleiteada pelo consumidor, não há possibilidade de reabertura, durante o cumprimento de sentença, de discussão acerca dessa temática, sob pena de ofensa à coisa julgada.
COTAÇÃO DAS AÇÕES – ASSERTIVA DE QUE O CORRETO SERIA A UTILIZAÇÃO DE VALOR RELATIVO ÀS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. DO TIPO TELB3 (ON) E TELB4 (PN) – NÃO CABIMENTO – TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS EM VIRTUDE DA DESESTATIZAÇÃO DA MENCIONADA EMPRESA EM NOVAS COMPANHIAS, DENTRE ELAS A TELESC S.A. E A BRASIL TELECOM (OI S.A.) – INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA.
''[...] a parte autora tem direito às transformações acionarias da empresa com a qual fez a contratação originária, passando a se tornar acionista, também, daquelas que a sucederam" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031290-34.2016.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 30/11/2017).
Portanto, inviável seja albergada irresignação que, em demanda intentada para adimplemento do ajuste de participação financeira firmado com a antecessora da Oi S.A., pretende seja utilizada, para conversão da obrigação em perdas e danos, cotação de títulos da Telebrás S.A.
DIVIDENDOS – SUSCITADO EQUÍVOCO QUANTO AO VALOR LANÇADO PELO CONTABILISTA POR NÃO COMPROVAR QUE CORRESPONDE À TELEBRÁS S.A. – INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO, PELA RECORRENTE, DA SUPOSTA IMPORTÂNCIA CORRETA PARA ALUDIDO EVENTO CORPORATIVO – IRRESIGNAÇÃO NÃO PROVIDA NO PONTO – PRETENSÃO, AINDA, DA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS AO ARGUMENTO DE QUE UTILIZADO MONTANTE DA TELEPAR S.A. NO EXERCÍCIO DE 1998, QUANDO ELA INCORPOROU A TELESC S.A. SOMENTE NO ANO DE 2000 – INACOLHIMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE DA INTEGRAÇÃO RUBRICA NOS CÔMPUTOS, POIS O CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A. FAZIA PARTE DA TELEPAR S.A. QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS EM DISCUSSÃO.
A mera afirmação de que o Contador Judicial não demonstrou que os dividendos apurados correspondem a ações da Telebrás S.A., sem apontamento da importância supostamente correta, não tem o condão de invalidar a apuração feita pelo Auxiliar do Juízo.
Inexiste razão para reconhecimento da incorreção dos dividendos advindos da concessionária Telepar S.A., "porquanto liberados na data de 28.4.2000, isto é, quando o capital social da TELESC S.A. - levando-se em conta que a incorporação se deu em 28.2.2000 - já fazia parte daquela concessionária, como é de conhecimento público e notório. A propósito, é bom que se diga que a imagem da tela de computador impressa, inserida nas razões recursais, mostrando o programa 'Sistema Divulgação Externa' com a informação de que a aprovação da distribuição de tais proventos ocorreu em 29.4.1999, não se mostra suficiente para a comprovação do sustentado, pois tal documento carece de informações importantes (v.g.: quem são os beneficiados), além do que não se trata de documentação oficial lançada pela empresa pública de telefonia (TELEPAR S.A.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013559-20.2017.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 26/4/2018).
REMUNERAÇÃO PATRONAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO – INTENTO ATINGIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO NÃO CONHECIDO.
Constitui-se o interesse de recorrer pressuposto geral da admissibilidade de todo inconformismo, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o insurgente demonstrar o prejuízo advindo pela manutenção da deliberação judicial atacada, sob pena de não conhecimento da argumentação.
Desse modo, inexiste interesse recursal em postular, perante a instância revisora, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, quando a decisão combatida deliberou, em relação à essa temática, nos termos pretendidos pela parte irresignante.
MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO FUX – PLEITEADO O LEVANTAMENTO DA CIFRA DESPENDIDA PARA PAGAMENTO DA CITADA PENALIDADE – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VALORES CONSTRITADOS – ADEMAIS, TOGADO SINGULAR QUE COMPREENDEU INCABÍVEL TAL SANÇÃO NO CASO VERTENTE – INTERESSE DE RECORRER INEXISTENTE – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA.
Falece de interesse recursal a parte que solicita a liberação da quantia supostamente constritada para garantir a quitação da multa estipulada no § 1º do art. 523 do CPC, em hipótese na qual não houve dispêndio de valores para garantia do Juízo e, ainda, a Autoridade Judiciária de primeiro grau reputou indevida a aludida sanção.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, DE ESTIPÊNDIO PATRONAL EM PROL DO EXEQUENTE – DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO – ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1.573.573/RJ.
A fixação de honorários advocatícios pela decisão impugnada é pressuposto inarredável à majoração da verba nesta instância, de forma que, ausente o estabelecimento de estipêndio, no primeiro grau, favoravelmente à parte credora, inviável falar em acréscimo, no caso concreto, da remuneração em grau recursal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0018096-42.2019.8.24.0038, da comarca de Joinville, 1ª Vara Cível, em que é Apelante Oi S.A. em Recuperação Judicial e Apelado Paulo Cesar Chaves de Oliveira.
A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado em 18 de fevereiro de 2020, os Exmos. Srs. Des. Altamiro de Oliveira e Newton Varella Júnior.
Florianópolis, 25 de fevereiro de 2020.
Desembargador Robson Luz Varella
Presidente e relator
RELATÓRIO
Oi S.A. em Recuperação Judicial interpôs apelação cível contra o pronunciamento jurisdicional que, na ação de adimplemento contratual n. 0037528-28.2011.8.24.0038/01, ajuizada por Paulo César Chaves de Oliveira, na fase do cumprimento de sentença, assim deliberou:
Diante do exposto ACOLHO EM PARTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão disso, estabeleço o crédito da parte impugnada/exequente no montante total de R$16.347,25 (datado de 20.06.2016), sendo R$14.215,00 referente ao principal e R$2,132,25 referente aos honorários advocatícios arbitrados na ação principal. No mais, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o respectivo cumprimento de sentença.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no montante de 70% para o exequente/impugnado e 30% para o executado/impugnante. Arbitro os honorários em favor da parte impugnante/executada em 10% sobre o valor da diferença entre o postulado e o efetivamente devido. Resta suspensa a exigibilidade da verba devida pela parte...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO