Acórdão Nº 0018239-67.2005.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0018239-67.2005.8.24.0023 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0018239-67.2005.8.24.0023, da Capital
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO ESTADO VISANDO À MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OBSERVADA A PARCELA EFETIVAMENTE REQUISITADA PARA PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR – INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) – RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
"Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº 20186000733, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos – Lages, j. em 07.02.2019)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0018239-67.2005.8.24.0023, da comarca da Capital Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Angela Elizabeth Becker Mondl:
A 1ª Turma de Recursos, decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso; de ofício, afastar os honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC.
Sem custas pela isenção.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Márcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art.46).
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
O feito foi extinto pelo pagamento, oportunidade em que a parte executada foi condenada "ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, de acordo com o art. 85, §1º e §3º, I, do CPC". A insurgência recursal, contudo, versa sobre a condenação referente à verba honorária, eis que não teria a cabimento no calor arbitrado considerando que deva recair somente sobre a parcela da execução efetivamente requisitada para pagamento.
Adianto que o pleito não merece acolhimento, todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, a reforma quanto aos honorários advocatícios ocorrerá por fundamento diverso do requerido.
Ainda que os autos tenham tramitado em Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, a remessa à Turma de Recursos faz com que o procedimento a ser observado seja o da Lei nº 12.153/09 – "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
Nenhuma insurgência foi apresentada quanto ao ponto.
A partir disso, dispõe e art. 55 da Lei 9.099/95:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo...
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