Acórdão Nº 0018398-93.2010.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Ação Rescisória |
| Órgão | Presidência |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AÇÃO RESCISÓRIA - 0018398-93.2010.8.10.0000
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANO COSTA NOGUEIRA - MA6593-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A, CARLOS GEOVANNI GONCALVES SOARES - CE17594, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490, DEBORA MARCIA SOARES VERAS - MA5544, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, FLAVIA JANE FALCAO BASTOS - MA12931-A, FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA - CE6097, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, HENRIQUE SILVEIRA ARAUJO - CE14747, IGOR REGO COLARES DE PAULA - CE16043, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490-A
REU: ZILMA CARMO OLIVEIRA DE ABREU, CASTELO E ASSOCIADOS, ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C - EPP
Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO - MA2191-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018398-93.2010.8.10.0000
EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB/MA 9251)
EMBARGADOS: ZILMA CARMO OLIVEIRA DE ABREU E CASTELO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREIDO ALMEIDA E SILVA (OAB/MA 2.132), LUIS FERNANDO DOMINICI CASTELO BRANCO (OAB/MA 2191) E MARCOS DE QUEIROZ SOARES (OAB/MA 4234)
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO SANADA. PERDA DO DEPÓSITO EM FAVOR DOS RÉUS INDEVIDA. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - Constatada a existência de omissão no Acórdão, devem ser os Embargos parcialmente acolhidos para sanar o vício, e, ainda, deve ser corrigida a parte dispositiva, para determinar o levantamento do depósito de 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, porque a ação rescisória foi julgada improcedente por maioria e não por unanimidade.
IV – Embargos parcialmente acolhidos.
RELATÓRIO
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018398-93.2010.8.10.0000
EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB/MA 9251)
EMBARGADOS: ZILMA CARMO OLIVEIRA DE ABREU E CASTELO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREIDO ALMEIDA E SILVA (OAB/MA 2.132), LUIS FERNANDO DOMINICI CASTELO BRANCO (OAB/MA 2191) E MARCOS DE QUEIROZ SOARES (OAB/MA 4234)
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de novo julgamento dos Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o Acórdão de Ids 11458343, p. 15-22; 11458343, p. 01-06, através do qual as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, por maioria, julgaram improcedente a Ação Rescisória ajuizada contra Zilma Carmo Oliveira de Abreu e Castelo e Associados Advocacia e Consultoria S/C.
Em suas razões (Id 11458344, p. 18-20; 11458345, p. 01-18), o embargante alegou que o acórdão embargado é omisso quanto à tese de violação dos artigos 184 do CC e art. 32 da Lei Uniforme de Genebra, porquanto “entendeu que é possível que os instrumentos de crédito sejam anulados a partir de nulidade ocorridas nas obrigações acessórias denominada hipoteca, fiança e a obrigação autônoma denominada aval”, asseverando que a nulidade de uma obrigação cambial não implica nulidade do título.
Defendeu, ainda, a omissão quanto à ocorrência de violação aos artigos 3º e 6º do CPC, porquanto “Zilma Carmo, por não participar da relação jurídica contratual e cambiária principal, não possuía legitimidade para a propositura de ação com vistas em declarar a sua nulidade”.
Aduziu violação ao art. 20, §4º, do CPC, na medida em que o acórdão “tomou como parâmetro para arbitrar os honorários advocatícios o art. 20, §3º, do CPC, isoladamente”.
Disse que “o pedido de devolução dos valores emprestados a fim de evitar o enriquecimento sem causa não foi apreciado, embora seja incontroverso...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: AÇÃO RESCISÓRIA - 0018398-93.2010.8.10.0000
REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUCIANO COSTA NOGUEIRA - MA6593-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822-A, CARINE DE SOUSA FARIAS - MA12642-A, CARLOS GEOVANNI GONCALVES SOARES - CE17594, DANIEL SOUZA VOLPE - SP214490, DEBORA MARCIA SOARES VERAS - MA5544, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A, FLAVIA JANE FALCAO BASTOS - MA12931-A, FRANCISCO ROBERTO BRASIL DE SOUZA - CE6097, GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA - MA8103-A, HENRIQUE SILVEIRA ARAUJO - CE14747, IGOR REGO COLARES DE PAULA - CE16043, JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - PI3490-A
REU: ZILMA CARMO OLIVEIRA DE ABREU, CASTELO E ASSOCIADOS, ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C - EPP
Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA2132-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO - MA2191-A
RELATOR: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMENTA
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018398-93.2010.8.10.0000
EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB/MA 9251)
EMBARGADOS: ZILMA CARMO OLIVEIRA DE ABREU E CASTELO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREIDO ALMEIDA E SILVA (OAB/MA 2.132), LUIS FERNANDO DOMINICI CASTELO BRANCO (OAB/MA 2191) E MARCOS DE QUEIROZ SOARES (OAB/MA 4234)
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO SANADA. PERDA DO DEPÓSITO EM FAVOR DOS RÉUS INDEVIDA. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - Constatada a existência de omissão no Acórdão, devem ser os Embargos parcialmente acolhidos para sanar o vício, e, ainda, deve ser corrigida a parte dispositiva, para determinar o levantamento do depósito de 5% (cinco por cento) em favor da parte autora, porque a ação rescisória foi julgada improcedente por maioria e não por unanimidade.
IV – Embargos parcialmente acolhidos.
RELATÓRIO
PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0018398-93.2010.8.10.0000
EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS (OAB/MA 6279), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB/MA 9251)
EMBARGADOS: ZILMA CARMO OLIVEIRA DE ABREU E CASTELO E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA
ADVOGADOS: JOSÉ ANTONIO FIGUEIREIDO ALMEIDA E SILVA (OAB/MA 2.132), LUIS FERNANDO DOMINICI CASTELO BRANCO (OAB/MA 2191) E MARCOS DE QUEIROZ SOARES (OAB/MA 4234)
RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR
RELATÓRIO
Trata-se de novo julgamento dos Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra o Acórdão de Ids 11458343, p. 15-22; 11458343, p. 01-06, através do qual as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, por maioria, julgaram improcedente a Ação Rescisória ajuizada contra Zilma Carmo Oliveira de Abreu e Castelo e Associados Advocacia e Consultoria S/C.
Em suas razões (Id 11458344, p. 18-20; 11458345, p. 01-18), o embargante alegou que o acórdão embargado é omisso quanto à tese de violação dos artigos 184 do CC e art. 32 da Lei Uniforme de Genebra, porquanto “entendeu que é possível que os instrumentos de crédito sejam anulados a partir de nulidade ocorridas nas obrigações acessórias denominada hipoteca, fiança e a obrigação autônoma denominada aval”, asseverando que a nulidade de uma obrigação cambial não implica nulidade do título.
Defendeu, ainda, a omissão quanto à ocorrência de violação aos artigos 3º e 6º do CPC, porquanto “Zilma Carmo, por não participar da relação jurídica contratual e cambiária principal, não possuía legitimidade para a propositura de ação com vistas em declarar a sua nulidade”.
Aduziu violação ao art. 20, §4º, do CPC, na medida em que o acórdão “tomou como parâmetro para arbitrar os honorários advocatícios o art. 20, §3º, do CPC, isoladamente”.
Disse que “o pedido de devolução dos valores emprestados a fim de evitar o enriquecimento sem causa não foi apreciado, embora seja incontroverso...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO