Acórdão Nº 0018520-84.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
| Número do processo | 0018520-84.2019.8.24.0038 |
| Data | 18 Fevereiro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Classe processual | Recurso em Sentido Estrito |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Em Sentido Estrito n. 0018520-84.2019.8.24.0038, de Joinville
Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PELOS ELEMENTOS REFERENTES À COR/RAÇA (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM O CONSEGUINTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. CRIME, EM TESE, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE RAÇA E COR. CONDUTA CRIMINOSA QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE SE MOSTROU ACERTADA. OUTROSSIM, FATOS QUE JÁ ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE APURADOS EM OUTROS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0018520-84.2019.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara Criminal em que é/são Recorrente(s) Welton Jerry Maciejeksky Gil e Recorrido(s) Rogério Jiacomelli.
A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo e Des. Getúlio Corrêa.
Funcionou como Representante do Ministério Público o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Heloísa Crescenti Abdalla Freire.
Florianópolis, 18 de fevereiro de 2020
Desembargador Ernani Guetten de Almeida
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Welton Jerry Maciejewsky Gil, irresignado com o teor da decisão de fl. 65 dos autos de nº 0315095-73.2019.8.24.0038, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville, que rejeitou a queixa-crime apresentada ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam (CPP, art. 395, II).
Requer o recorrente, em apertada síntese, a reforma da decisão para o consequente prosseguimento da ação penal, sob o fundamento de que o crime de injúria previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal é de ação penal privada, de acordo com o art. 145, caput, do aludido código.
A decisão foi mantida pelo juízo "a quo" (fl. 9).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, o qual opinou pelo não provimento do presente recurso (fls. 16-18).
Este é o relatório.
VOTO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade motivo pelo qual deve ser conhecido.
Da análise do mérito propriamente dito, verifica-se que o recorrente pleiteia a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime.
Infere-se dos autos principais - 0315095-73.2019.8.24.0038 -, que o recorrente ofereceu queixa-crime em desfavor de Rogério Jiacomelli, narrando a prática dos crimes previstos nos art. 139, caput, e art. 140, caput, ambos do Código Penal, sob a seguinte narrativa (fls. 1-6):
[...] o querelante voltou a rodoviária para verificar se sua amiga havia conseguido comprar a passagem, parando na área de desembargue, local onde é permitido o estacionamento por 30 minutos, e após a constatação de que sua amiga já havia embarcado, o que levou aproximadamente 3 minutos, voltou ao carro e começou a responder a mensagens do Whatsapp, quando foi interrompido pelo QUERELADO que colocou a cabeça para dentro do carro do QUERELANTE e perguntando a este o que estava fazendo parado ali. O QUERELANTE respondeu: Eu estou respondendo mensagens de Whatsapp, por que você quer saber. O QUERELADO então passou a proferir palavras tais como: Sai daqui seu preto fedorento, vagabundo e safado. Se não sair daqui, vou chamar os outros taxistas - com o intuito de intimidar e ferir a honra e a dignidade do QUERELANTE [...]
Naqueles autos, sobreveio manifestação do Ministério Público no sentido de que (fls. 16-18):
Em detida análise dos autos verifica-se que a conduta que o suposto infrator tenha praticado, melhor se amolda ao disposto no art. 140, §3º do Código Penal. Assim, tratando-se de delito cuja pena de reclusão é de um a três anos e multa, verifica-se que foge da alçada deste juizado especial criminal, razão pela qual requer o Ministério Público a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal, por tratarem dos mesmos fatos já apurados nos autos de nº 0009670-41.2019.8.24.0038, em trâmite naquele juízo. a conduta praticada pelo infrator se amolda ao crime do art. 140, §3º do Código Penal, assim, apontou a incompetência do Juizado Especial, indicando a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal. Ainda, revelou haver neste Juízo os autos de nº 0009670-41.2019.8.24.0038, do qual já estavam sendo tratados os mesmos fatos.
Pelos mesmo fundamentos, sobreveio decisão nos seguintes termos (fl. 52):
Considerando que a queixa-crime noticia a suposta prática pelo autor do crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, com pena superior a dois anos, conforme ressaltou o Ministério Público retro, falece a competência deste Juízo para o prosseguimento do feito.
Ante o exposto, declino da competência para analisar os presentes autos à 1ª Vara Criminal desta Comarca, por tratar dos mesmo fatos apurados nos autos 0009670-41.2019.8.24.0038, em trâmite naquele juízo.
E, ao receber o feito, a Magistrada da 1ª Vara Criminal entendeu pela rejeição integral da queixa-crime, nos seguintes termos...
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