Acórdão nº 0019916-55.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
| Data de Julgamento | 09 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Número do processo | 0019916-55.2016.8.11.0041 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 0019916-55.2016.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[GENESIS BARBARA MARQUES PEREIRA - CPF: 792.512.931-04 (APELANTE), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), DALLAS RENT A CAR LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.470.111/0001-61 (APELADO), CARLOS GONCALVES JUNIOR - CPF: 214.721.588-06 (ADVOGADO), RAFAEL RODRIGO BRUNO - CPF: 292.858.788-81 (ADVOGADO), RAIANY HONORIO PINHEIRO - CPF: 054.413.171-16 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL CELEBRADO NA CAPITAL PAULISTA – APRESENTAÇÃO DE FALHAS MECÂNICAS AINDA ANTES DE CHEGAR AO LITORAL – COMUNICAÇÃO DA AVARIA – EXIGÊNCIA, PELA LOCADORA, DE DESLOCAMENTO DO CONSUMIDOR DO LITORAL PARA A CAPITAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – DESCABIMENTO – RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA SUBSTITUIÇÃO DO CARRO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – POSTERIOR RUPTURA UNILATERAL DO CONTRATO PELA LOCADORA E ENVIO DE GUINCHO VAZIO PARA REAVER O AUTOMÓVEL – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELO ACÚMULO DE SUCESSIVAS CONDUTAS DESRESPEITOSAS PARA COM O CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NO ÚLTIMO PONTO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se a sentença condenou a Locadora ao ressarcimento de valores por entender que esta cometeu ilícito civil ao não envidar esforços para solucionar o problema suportado pelo consumidor após constatação de falhas mecânicas no automóvel alugado e ao exigir-lhe deslocamento do litoral até a capital paulista para substituição do veículo, descabe a rejeição do pedido de indenização por danos morais ao fundamento de ausência de demonstração da falha na prestação do serviço, ainda mais se não é esse o único fundamento do pedido. 2. Demonstrado o ato ilícito por violação às regras da relação consumerista, bem como pelo acúmulo de sucessivas condutas desrespeitosas de seus prepostos, e sendo evidente o dano moral e o nexo de causalidade, deve a empresa/ré ser condenada à indenização por lesão extrapatrimonial. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). 4. O acúmulo de sucessivas condutas desrespeitosas pelos funcionários da prestadora de serviço gera responsabilização por ato ilícito extracontratual, hipótese em que o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do evento danoso.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019916-55.2016.8.11.0041 - CLASSE 198 - CNJ - COMARCA DE CUIABÁ
R E L A T Ó R I O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GENESIS BARBARÁ MARQUES PEREIRA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 0019916-55.2016.8.11.0041 – Código 1122710), ajuizada pelo apelante contra DALLAS RENT A CAR LTDA, julgou apenas parcialmente procedente o pedido por entender que, informada do defeito do automóvel alugado, cabia à Locadora/ré enviar outro substituto ao autor/apelante/consumidor, sendo-lhe defesa a tentativa de “transferir para o consumidor/autor o ônus de se deslocar 190 km, da cidade de Ilha Bela, onde o veículo defeituoso se encontrava, até Guarulhos-SP, na sede da empresa”, para que o carro fosse substituído; considerando ausência de controvérsia sobre o fato de que, após isso, a Locadora rescindiu o contrato de locação e buscou o veículo em Ilha Bela/SP com guincho, condenou-a ao ressarcimento de R$ 194,92, referentes às despesas suportadas pelo autor com a compra de passagens de ônibus para ele e sua família voltarem ao aeroporto de Guarulhos/SP.
A r. sentença rejeitou, porém, o pedido de indenização por danos morais por entender, com apoio jurisprudencial, que “a existência de possível defeito em veículo locado, prontamente substituído pela prestadora de serviço, é inapta a ensejar dano de natureza extrapatrimonial”, e que, portanto, não ocorreram, no caso, “transtornos que ultrapassem o mero dissabor ou aborrecimento”, mesmo se considerada a avançada idade da avó do autor (80 anos), que também viajava do automóvel defeituoso.
Por fim, porque o autor restou vencido em “parte substancial do pedido”, condenou-o à integralidade dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, estes que fixou em R$ 1 mil (cf. Id. nº 71769477).
O autor/apelante sustenta que o pedido de indenização por danos morais não se prende exclusivamente ao defeito do veículo alugado, mas também ao descaso da apelada, que se negou “a fornecer outro veículo, causando graves transtornos ao apelante e sua família, que estavam passando apenas por cinco dias de férias para visitar (sua mãe)”.
Enfatiza com bastante veemência tratar-se de “perturbação psíquica que deixou marcas até hoje”, porque foi impossibilitado de desfrutar da última viagem feita com sua avó octogenária, que faleceu pouco tempo depois, bem como pelo fato de que “teve que incomodar sua prima que morava em outra cidade para buscar a avó de carro com o fito de leva-la a São Paulo”, já que ela não podia passar tanto tempo sentada em um ônibus, e, ainda, porque “se viu constrangido perante sua família em não poder oferecer-lhes a comodidade almejada”.
Afirma que, além disso, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma satisfatória “toda a via sacra sofrida pela péssima assistência ao cliente”, frisando, ainda, que a preposta constituída pela ré no ato solene “nada tinha a dizer em audiência, eis que confessa não ter conhecimento dos fatos” (cf. Id. nº 71769480 e 71769482).
Pede, pois, reforma da sentença para que o pedido seja julgado integralmente procedente, condenando-se a ré/apelada também à indenização por danos morais.
Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais dizendo que, mesmo sendo incontroversa a ocorrência de “falha mecânica, o que não é culpa (sua)”, também é certo que “disponibilizou reboque e taxi para que o apelante procedesse com a retirada de um novo veículo”, destacando,...
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