Acórdão Nº 0019986-60.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
| Número do processo | 0019986-60.2012.8.24.0038 |
| Data | 04 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0019986-60.2012.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019986-60.2012.8.24.0038/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: GILSON BRUMMER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELANTE: CARMEN LUZIA MOSER BRUMMER (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Gilson Brummer e Carmen Luzia Moser Brummer ajuizaram "Ação de Indenização por Desapropriação Indireta" contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA aduzindo, em síntese, que no ano de 2004 o Réu promoveu esbulho em imóvel de sua propriedade (matrícula n. 58.913 e 81.383 do Cartório de Registro de Imóveis de Joinville) ao implantar a Rodovia SC 413, sem prévia e expressa indenização. Em vista do exposto, requereram a condenação do Réu ao pagamento de indenização em valor a ser apurado por perícia, acrescida dos consectários legais. Postularam a concessão da gratuidade da justiça e juntram documentos (evento 138, DOCUMENTACAO1, pgs. 1/16, EP1G).
A gratuidade da justiça foi deferida (evento 138, DOCUMENTACAO1, pg. 17, EP1G).
Citado, o Réu apresentou contestação (evento 138, DOCUMENTACAO1, pgs. 21/34, EP1G). Alegou que não há prova da desapropriação do imóvel e tampouco houve desapossamento. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, sustentou que a indenização deve recair apenas sobre a área efetivamente ocupada e que o valor do bem deve ser apurado, com base no valor à época da dita perda da propriedade, afastando-se eventual valorização superveniente. Também defende, que deve ser afastada a incidência de juros compensatórios, após a inclusão do valor devido em precatório e aplicados juros moratórios, de acordo com o § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
Houve réplica (evento 138, DOCUMENTACAO1, pgs. 39/41, EP1G).
Designada perícia (evento 138, DOCUMENTACAO1, pgs. 42/43, EP1G), foram acostados os laudos (evento 138, DOCUMENTACAO2, pgs. 34/50, evento 138, DOCUMENTACAO3, pgs. 1/67, evento 138, DOCUMENTACAO4, pgs. 1/33, evento 138, DOCUMENTACAO5, pgs. 1/76, EP1G), sobre os quais disseram as partes (evento 138, DOCUMENTACAO6, pgs. 1 e 3/23, EP1G).
Intimados para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição (evento 138, DOCUMENTACAO6, pg. 26, EP1G), os Autores alegaram que o prazo prescricional deve ser contado a partir da edição do Decreto n. 2.628, de 12 de novembro de 2004, com a implantação de faixa de domínio (evento 138, DOCUMENTACAO6, pgs. 32/34, EP1G).
Sobreveio sentença (evento 138, DOCUMENTACAO6, pgs. 35/37, EP1G), nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.Por terem sucumbido, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios estipulados em 5% do valor atualizado da causa (D-Lei n. 3.365/41, art. 27, § 1º), cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa na forma do art. 98, § 3, do CPC. [...]
Opostos embargos de declaração pelos Autores (evento 138, DOCUMENTACAO6, pgs. 40/44, EP1G), foram rejeitados (evento 138, DOCUMENTACAO6, pg. 45, EP1G).
Irresignado, os Autores interpuseram apelação (evento 130, APELAÇÃO1, EP1G). Alegam ser equivocado o entendimento de que o marco inicial da prescrição seria a data de abertura da antiga estrada de chão, a qual ocorreu no ano de 1694. Isso porque, o laudo pericial demonstrou que a Rodovia SC-413, trecho Vila Nova - Guaramirim, foi implementada entre os anos de 2004 e 2005. Destacam que a perícia atestou que a faixa de domínio incidente sobre os imóveis objeto da ação é de 2.769,44m² e 2.860,47m² e está localizada fora do traçado da estrada antiga, de modo que esta não faz parte da área desapropriada, restringindo-se a pretensão indenizatória quanto ao alargamento da via. Asseveram que o entendimento desta Corte de Justiça é unânime no sentido de que "a existência da estrada antiga que restar sobreposta a rodovia posteriormente instituída NÃO é o marco inicial do prazo prescricional, mas sim, a construção/asfaltamento desta". Mencionam que, no caso, a faixa de domínio somente foi instituída com a edição do Decreto Estadual n. 2.628/2004, de modo que não há que se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada no ano de 2012. Requerem a reforma da sentença e o julgamento imediato do mérito, para condenar o Ente Público ao pagamento da verba indenizatória
Apresentadas contrarrazões (evento 135, CONTRAZ1, EP1G), os autos ascenderam a esta Corte.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, pela desnecessidade de intervenção (evento 6, PROMOÇÃO1).
Este é o relatório
VOTO
1. Da admissibilidade
A decisão recorrida foi publicada quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, devendo este regramento ser utilizado para análise do recebimento da apelação.
No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. Do mérito
2.1 Da prescrição
Alegam os Apelante/Autores ser equivocado o entendimento de que o marco inicial da prescrição seria a data de abertura da antiga estrada de chão, a qual ocorreu no ano de 1694. Isso porque, o laudo pericial demonstrou que a Rodovia SC-413, trecho Vila Nova - Guaramirim, foi implementada entre os anos de 2004 e 2005. Destacam que a perícia atestou que a faixa de domínio incidente sobre os imóveis objeto da ação é de 2.769,44m² e 2.860,47m² e está localizada fora do traçado da estrada antiga, de modo que esta não faz parte da área desapropriada, restringindo-se a pretensão indenizatória quanto ao alargamento da via. Asseveram que o entendimento desta Corte de Justiça é unânime no sentido de que "a existência da estrada antiga que restar sobreposta a rodovia posteriormente instituída NÃO é o marco inicial do prazo prescricional, mas sim, a construção/asfaltamento desta". Mencionam que, no caso, a faixa de domínio somente foi instituída com a edição do Decreto Estadual n. 2.628/2004, de modo que não há que se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada no ano de 2012 (evento 130, APELAÇÃO1, EP1G).
Com razão.
O prazo prescricional para ajuizamento de ação de desapropriação indireta, na vigência do Código Civil de 1916, era de 20 (vinte) anos, nos termos da Súmula n. 119 do Superior Tribunal de Justiça ("A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.").
No entanto, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e com o julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.019), a Corte da Cidadania fixou o lapso de 10 (dez) anos, respeitada a regra de transição disposta no artigo 2.028 da novel legislação, consoante se infere:
"O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC."
O julgado restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO...
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