Acórdão Nº 0020496-68.2015.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
| Número do processo | 0020496-68.2015.8.24.0038 |
| Data | 11 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0020496-68.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER SOFRIDO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR EM DECORRÊNCIA DO CONSUMO DE PRODUTO (BOLO) ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSUMO DO BOLO E OS SUPOSTOS DANOS, ENTRETANTO, NÃO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO QUE ERA ÔNUS DA AUTORA. NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0020496-68.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville 2º Juizado Especial Cível - Univille, em que é Recorrente Luiz Henrique Pereira Pelicaro, e Recorrido Mercado de Alimentos Familia LTDA:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
O julgamento, realizado no dia 11 de março de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 11 de março de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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