Acórdão Nº 0020569-21.2007.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
| Número do processo | 0020569-21.2007.8.24.0038 |
| Data | 02 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0020569-21.2007.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUSTAVO JOSE FLEURY CHARMILLOT (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de Ação de Cobrança de expurgos inflacionários proposta por GUSTAVO JOSE FLEURY CHARMILLOT contra ITAU UNIBANCO S.A.
A sentença julgou procedente o pedido.
A parte Ré apresentou Recurso Inominado.
Após, requereram a homologação de acordo (evento 46), sendo esta medida que se impõe.
Neste sentido:
ACORDO FORMALIZADO. PARTE REPRESENTADA POR PROCURADOR. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo requerimento dos litigantes, devidamente representados por seus procuradores, noticiando terem realizado composição extrajudicial amigável em relação ao litígio e solicitando, em decorrência disso, a extinção do feito, nada mais resta a fazer senão homologar a extinção do recurso com julgamento do mérito (Apelação Cível n. 2006.026120-4, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 14-9-06). (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.100462-5, da Capital, rel. Des. Margani de Mello, j. 25-04-2013).
Portanto, voto no sentido de HOMOLOGAR O ACORDO e JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto. Sem condenação em custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006694601v3 e do código CRC 011ee1bf.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 7/12/2020, às 20:25:26
RECURSO CÍVEL Nº 0020569-21.2007.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUSTAVO JOSE FLEURY CHARMILLOT (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma...
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