Acórdão Nº 0020792-48.2009.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
| Número do processo | 0020792-48.2009.8.24.0023 |
| Data | 10 Março 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0020792-48.2009.8.24.0023, da Capital
Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO TEMA Nº 4 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa." ADIMPLEMENTO POR PARTE DO ESTADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 535, § 3º, II, DO CPC, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO DO IRDR VINCULANTE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA AOS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ART. 985, I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECORRENTE, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 c/c ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0020792-48.2009.8.24.0023, da comarca da Capital Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, em que é Recorrente Luciana Mara Padoan, e Recorrido Estado de Santa Catarina:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Margani de Mello e Ana Karina Arruda...
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