Acórdão nº 0021191-65.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
| Data de Julgamento | 26 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Órgão | Vice-Presidência |
| Data de publicação | 14 Junho 2021 |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Número do processo | 0021191-65.2018.8.11.0042 |
| Assunto | Crime Tentado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 0021191-65.2018.8.11.0042
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Latrocínio, Crime Tentado]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (APELADO), MARCIO DOS SANTOS NASCIMENTO (APELANTE), BENEDITO RODRIGO GOMES DE MORAES - CPF: 707.371.171-09 (APELANTE), WESLEAN OLIVEIRA SILVA - CPF: 036.067.481-08 (APELANTE), ELIAS BERNARDO SOUZA - CPF: 277.461.511-91 (ADVOGADO), GABRIEL CARLOS ALVES DA SILVA (APELANTE), PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS - CPF: 486.962.771-04 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. (Benedito, Gabriel, Márcio e Weslean) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES POLICIAIS EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS JUDICIALIZADAS. OPERAÇÃO “RAPTOR” 2. (Weslean) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O CRIME. 3. (Weslean) PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 4. ABRANDAMENTO DO REGIME. VEDAÇÃO LEGAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 33, §2º, “A”, DO CP. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1. São suficientes para a condenação dos Réus como autores do crime de Tentativa de Latrocínio, a delação de corréu, aliada ao conteúdo do relatório de interceptação telefônica existente nos autos, diante de prova emprestada, que evidenciou, indene de dúvida, a efetiva e relevante participação dos demais apelantes no planejamento e na execução do crime.
2. Comprovado nos autos que o apelante exerceu papel relevante na prática do crime, sendo a pessoa responsável por levar os corréus ao locus delicti e a resgatá-los após a prática criminosa, não há...
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