Acórdão Nº 0021364-12.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
| Número do processo | 0021364-12.2016.8.24.0038 |
| Data | 02 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0021364-12.2016.8.24.0038,de Joinville
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Fabiane Cristine de Borba
Recorrido: Globovel Semi-novos Comércio de Veículos Ltda.
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUIILOMETRAGEM - RISCO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL À AMPARAR O PLEITO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0021364-12.2016.8.24.0038, da comarca de Joinville, em que é Recorrente: Fabiane Cristine de Borba e Recorrido: Globovel Semi-novos Comércio de Veículos Ltda..
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 70/72 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor dado a causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do deferimento da justiça gratuita, fl. 23.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 02 de setembro de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO