Acórdão Nº 0021369-88.2012.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
| Número do processo | 0021369-88.2012.8.24.0033 |
| Data | 21 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0021369-88.2012.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza ELIZA MARIA STRAPAZZON
EMBARGANTE: ADRIANA DALVA DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIONE AUGUSTINHO EMBARGANTE: DALVA FRANCO DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIONE AUGUSTINHO EMBARGANTE: VALDELEN LIMAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIONE AUGUSTINHO EMBARGANTE: CLAUDETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIONE AUGUSTINHO EMBARGANTE: KATIA REGINA TAVARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIONE AUGUSTINHO EMBARGANTE: SILVIA BERTOLDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): DIONE AUGUSTINHO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação dos autores, nos seguintes termos (evento 41, doc. 2):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ANTES DE 30-6-1997. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ.
I - PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO". PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, LEVADA A EFEITO NESTA INSTÂNCIA, PARA SE MANIFESTAREM ESPECIFICAMENTE SOBRE A MATÉRIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DO CPC/2015. PLEITO EXORDIAL RELATIVO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL DE TREZE CONTRATOS, CELEBRADOS PELAS SEIS AUTORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA OCORRIDO ENTRE OS ANOS DE 1996 E 1999, DATA EM QUE AS AÇÕES FORAM CAPITALIZADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL INICIADO NA DATA DA CISÃO DA COMPANHIA (30-01-1998). LAPSO VINTENÁRIO REDUZIDO COM A ENTRADA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELECÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL CONTADO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA NOVEL LEGISLAÇÃO (11-01-2003). INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A MERA PROPOSITURA DA AÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DO DESPACHO DO JUIZ QUE RETROAGE À DATA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO SE TORNA APTO O RECEBIMENTO DA DEMANDA. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA UM MÊS ANTES DO PRAZO FINAL DA PRESCRIÇÃO E A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLIZADA APÓS O FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CPC.
1. "Não é qualquer despacho liminar que interrompe a prescrição. é necessário que o magistrado tenha feito um juízo positivo, ainda que prévio/precário, da admissibilidade da causa, convocando o réu ao processo. despacho que determina a emenda da petição inicial, por exemplo, não interrompe a prescrição, tampouco a sentença que indeferiu a petição inicial" (DIDIER JÚNIOR, Fredie. curso de direito processual civil. 11. ed. salvador: juspodivm, 2009, p. 471).2. "A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RETROAGIRÁ À DATA EM QUE PETIÇÃO INICIAL REUNIR CONDIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE, NO CASO, DEU-SE APENAS COM A EMENDA DA INICIAL, MOMENTO EM QUE JÁ HAVIA...
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