Acórdão Nº 0021747-53.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
| Número do processo | 0021747-53.2017.8.24.0038 |
| Data | 20 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0021747-53.2017.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO – OBJETO IMPRÓPRIO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSÁRIA BUSCA POR EVENTUAL SEGURADORA - CONDENAÇÃO INTEGRAL À REPARAÇÃO DE DANO QUE OBSTA O SUCESSO DE EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA DE UMA SUPOSTA SEGURADORA - CASO ANÁLOGO AO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO (ART. 309, DO CC) - DILIGÊNCIA DE PROVAS DA REQUERIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0021747-53.2017.8.24.0038, da Comarca de Joinville 2º Juizado Especial Cível - Univille, em que é Recorrente Autopista Litoral Sul S/A e Recorrido Jonas Pedroso e Randerson Jorge Souza Nascimento:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Florianópolis, 20 de maio de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
Afasto a preliminar suscitada de cerceamento de defesa. A recorrente pretende a anulação da sentença e retorno dos autos para que seja oficiada a FENSEG em busca de uma eventual seguradora. A prova é desnecessária. A condenação integral da Autopista Litoral ao pagamento, entendida como responsável pelo dano, obsta o sucesso da hipotética ação regressiva de uma suposta seguradora do veículo. O caso é análogo àquele do pagamento de boa-fé ao credor putativo (art. 309, do CC). Na hipótese, a regressão seria redirecionada ao credor putativo. Neste sentido colho da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA PELA SEGURADORA EM FACE DOS CAUSADORES DO ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO POR SI SEGURADO. PAGAMENTO DO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO QUE FOI REALIZADO PELA REQUERIDA DIRETAMENTE À OFICINA MECÂNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO VISANDO A NULIDADE DO PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO (PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS) QUE DEMONSTRA TER A REQUERIDA EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONSERTO DO VEÍCULO JUNTO À OFICINA MECÂNICA. ESTIPÊNDIO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL/1916. VALIDADE DA QUITAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085837-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Portanto, desnecessária a busca pela hipotética seguradora, uma vez que a condenação recai sobre a responsável pelo dano e em favor do credor ou...
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